Perito Assistente Técnico



Criminal Cível Trabalhista



Serviço de Perícia em:















Mais freqüente que se possa imaginar é comum as pessoas assinarem documentos em branco. Pessoas que, em confiança, deixam assinados documentos para parentes, amigos, funcionários, namoradas, advogados ou mesmo em contratos de bancos, procurações, cheques, etc.

Adianta periciar ?



Um perito Judicial, incomodado com a presença do assistente, proibiu o acompanha- mento do assistente técnico durante sua perícia.

Acórdão da 8ª Turma do TRT-4 garantiu a parte o direito de ter seu assistente técnico para acompanhar a perícia do perito Judicial.

1) Se há provas técnicas e elas são primordiais ao caso, haverá peritos oficiais ou Judiciais.

2) Se há peritos oficiais, é direito e recomen- dável as partes contratarem Assistentes Técnicos.



















Em perícia o documento que merece fé pública e judicial é o laudo pericial, que será tomado pelo juízo como documento oficial, que irá por um fim uma lide.

Materia escrita por Francisco A. Santos e publicada pela Revista Eletrônica Jus Vigilantibus.































A tecnologia biométri- ca cresce cada vez mais visando um enfoque pericial.

Corporações interna- cionais apresentam produtos e projetos muito interessantes que prometem solu- ções e inovações totalmente revolucio- nárias.



Serviços Periciais







Talvez pelo sucesso das series de TV do tipo “CSI” ou ainda pelos casos de repercussão na mídia que salientam a importância da pericia criminal, a verdade é que uma legião de jovens querem ser Perito Criminal, antes mesmo de se decidirem pelo curso superior. Assim, qual é o melhor curso superior para depois se tornarem Peritos Criminais?

Fundamentos de ordem técnica e científica do exame residuográfico colhido depois da remoção do cadáver do sítio dos acontecimentos.

Matéria escrita pelo Dr. Ernesto Eleutério, perito criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Escrito por Pedro Lourenço Thomaz, Perito Criminal.

Explosões de bombas em lugares públicos, avisos por escrito ou via telefone prevenindo sobre atentados a bomba têm , cada vez mais, tomado conta do tempo policial. Essas ameaças podem ocorrer a qualquer tempo e em qualquer lugar.

Mesmo na era dos e-mails, o envio de cartas anônimas através do serviço do Correio tem sido comum. O objetivo é divulgar fatos, acusações, denúncias, etc. ou outras informações que normalmente o “anônimo” considera importante. Como investigar para identificar o autor destas missivas?





Os seriados policiais, bem como as notícias ultimamente estampadas na mídia, fazem com que muita gente se interesse pela carreira de Perito Criminal.

Ou ainda, querer fazer Perícias Criminais ou acompanhar trabalhos periciais. Nem todos sabem que não precisa ser perito criminal para fazer parte da perícia.

(Artigo para quem conhece pouco sobre o assunto)

Aqueles que desejam ingressar na carreira de PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA ou outras carreiras afins, em qualquer Estado do Brasil, devem ler com MUITA ATENÇÃO a regulamentação disposta no Edital do Concurso.

Assim, disponibilizo para Download alguns Editais dos últimos concursos.

Como nem todos podem ser Peritos Oficiais, mas gostam do assunto, estão disponíveis Editais de Concursos de Fotógrafos Policiais, Desenhistas Periciais, Auxiliar de Necropsia, etc.

O uso da luz nos seus diversos comprimentos de onda como uma ferramenta extremamente útil na busca de evidências físicas no local de crime, ou nos mais diversos exames em laboratórios.

O que é e como entrar na carreira.

Tenho recebido várias consultas de pessoas interessadas no ingresso na carreira de Perito Criminal, ou apenas curiosas sobre o assunto.

Este artigo aborda informações básicas sobre a função e carreira do Perito Criminal.

Ele é destinado a quem pouco sabe sobre o assunto.





Artigo escrito por Louri Geraldo e Denise Retamero (Juizes de Direito de São Paulo) extraído da Revista IN VERBIS, publicada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, nº 12

Software para cálculo de velocidade em colisões bidimensionais.

Resumo: Apresenta-se uma visão geral do papel dos laboratórios forenses na moderna investigação criminal. Alguns exames que estão caindo em desuso são discutidos e uma definição de "microvestígios" é proposta.

Matéria escrita pelo Dr. Osvaldo Negrini Neto, Perito Criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo e Professor de Física da Academia de Polícia de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (art 155)

A autoridade tem por obrigação a determinação da perícia quando a infração deixar vestígios (art. 158 CPP).









 A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira ou que tenham interesses acadêmicos.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos ensinamentos.

O Assistente Técnico é um profissional reconhecido pela legislação vigente (lei 11690/08).

Entretanto, alguns operadores de Direito literalmente se “assustam” com a possibilidade do questionamento dos Peritos Oficiais.

É como se os Peritos Oficiais tivessem o monopólio da verdade científica e nunca pudessem ser questionados.

O Diário Oficial da União publicou em 18/09/2009 a Lei 12.030/09 que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

O que estava ocorrendo com a busca da VERDADE REAL?

Precisou do Governo publicar uma lei para isso?

A lei está publicada na íntegra.

Ele era um compositor tão bom que bastava ouvir a música uma vez e já a compunha. A piada não é de minha autoria. Se o autor ou alguém que o conheça ler este texto, peço que entre em contato e autorize a publicação. Ou não.









Em alguns lugares do país, a autoridade de trânsito local entende que os semáforos devem apresentar luzes amarelas intermitentes para ambas vias públicas, especialmente de madrugada.

Não é o foco deste artigo discutir se isto é eficaz, regular ou absolutamente necessário. O objetivo é discutir de quem seria a preferência de passagem quando ocorrer uma colisão. De quem seria a culpa? Ou se haveria uma?

É claro que qualquer documento original é passível de pericia documentoscópica para verificação de sua autenticidade. Isto não incorre em nenhuma irregularidade. Todo documento antigo tem seu valor histórico qualquer que seja. (Click para continuar lendo)

Nossa experiência tem demonstrado que operadores de direito ainda desconhecem a função do perito assistente técnico. Neles não incluímos apenas advogados. Incluímos também Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia, Desembargadores, etc.

Este artigo de Gilberto Melo, publicado no site www.gilbertomelo.com.br há uma abordagem objetivo sobre o tema.

Artigo escrito pelo Dr. Jorge Mesquita, Advogado, e publicado em 16/05/2011 no site Jurídico www.espacovital.com.br

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.

Matéria escrita por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante - advogado, professor de Direito da Faculdade Mackenzie, ex-procurador chefe do Município de Mauá, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana









Sempre se cria a dúvida da validade se a prova obtida com a gravação telefônica por uma das partes interessada grava sua conversa com a outra parte

Artigo publicado no Conjur e escrito por Alexandre Pacheco Lopes Filho.

Foi publicado em 04 de dezembro de 2013 o Edital para o concurso Público para perito criminal no Estado de São Paulo. BOA SORTE A TODOS !!!!!

Demandas que envolvam perícias podem ser resolvidas nos Juizados Especiais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu ao analisar uma ação por danos morais decorrentes de Acidente de Trânsito.

A explosão de uma bomba em um avião, que acarretou a morte de uma pessoa. Aconteceu? Foi nos Estados Unidos ou no Brasil? Ou teria sido a pura imaginação de roteiristas?













XXIII Conferência Nacional: Aplicativo da OAB reúne informações completas do evento

21-11-2017

Brasília ? O Conselho Federal da OAB lançou nesta semana o seu aplicativo oficial de divulgação de eventos. O OAB Eventos, como foi batizado o aplicativo, já está disponível os sistemas iOS (App Store) e Android (Google Play). A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será o primeiro evento disponível no aplicativo. As diversas funções do aplicativo permitirão aos participantes obter as mais diferentes informações sobre o encontro.

Com o OAB Eventos, será possível ter acesso à programação completa da Conferência, dos painéis e dos eventos especiais. Existe a possibilidade de o usuário programar alertas que o avisem a respeito do início dos painéis escolhidos. 

Dentro do aplicativo há ainda uma seção de notícias, onde tudo que for publicado pela Ordem a respeito da Conferência pode ser lido. Também existe um espaço para anotações, em que os participantes conseguirão gravar anotações e dados fornecidos por palestrantes, bem como um mapa detalhado com a planta do evento.

Outra função do aplicativo é o ?Como chegar?, por meio do qual os usuários podem traçar rotas até o local dos eventos e acionar um táxi, que por meio de um acordo entre a OAB e a 99 Taxi, com direito a 20% no valor da corrida até o limite de R$ 20.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é ?Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania?. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 270 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.





Ministro Dias Toffoli divulga relatório de oito anos de prestação jurisdicional

21-11-2017

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou o relatório das atividades de seu gabinete desde a sua posse, em 23/10/2009. Nesses oito anos, o ministro proferiu 55.991 decisões monocráticas e julgou 10.881 feitos nas duas Turmas e 946 no Plenário, totalizando 67.748 julgamentos. “Esses dados bem retratam a hercúlea e constante empreitada de reduzir o número de processos, cujo efeito é permitir que mais tempo seja reservado à análise dos feitos remanescentes e que se encontre a melhor resposta jurisdicional para eles”, afirma o ministro.

O relatório informa que, ao tomar posse, Toffoli assumiu a relatoria de cerca de 11 mil processos, que, à época, representavam o maior acervo entre os gabinetes da Corte. Desde então, foram distribuídos à sua relatoria, até 23/10/2017, mais de 42 mil novos casos. Atualmente, o acervo de processos nos quais é relator é de 2.493 feitos – o menor do STF, dos quais apenas 1.089 estão conclusos ao ministro. A redução do estoque foi de 77,4%.

Leia aqui a íntegra do relatório.
 





Pauta do Plenário desta quarta-feira (22) traz processos sobre cigarros com sabores e alteração em registro civil

21-11-2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, pela qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros.

O julgamento teve início no dia 9 de novembro e foi interrompido após leitura do relatório da ministra Rosa Weber e da manifestação das partes e dos amici curiae (amigos da Corte), abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro. A ADI pede interpretação conforme a Constituição do inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O dispositivo afirma que a Anvisa pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.

A CNI sustenta que a agência utilizou dessa atribuição regulamentar para atuar em caráter genérico e abstrato. A interpretação requisitada é de que essa atuação deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente. Com isso, pede a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da RDC 14/2012.

A pauta traz ainda a continuidade do julgamento conjunto dos processos que discutem a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 e no Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida. O julgamento teve início em 20 de abril e foi suspenso após leitura dos relatórios dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, relatores respectivamente da ADI e do RE, e manifestação dos representantes das entidades admitidas como amici curiae.

O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização. Já a ADI discute se é possível dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito de transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização.

Último item da pauta é a ADPF 131, em que o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) pede a suspensão de dispositivos legais da década de 30 que impedem o livre exercício da profissão de optometrista.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para esta quarta-feira (22). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. A sessão tem início às 14h.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874
Redatora: ministra Rosa Weber
Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782/1999 (artigo 7º, incisos III e XV, parte final) e da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 14/2012 que dispõem sobre a proibição de aditivos químicos em cigarros. Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782/99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo legal questionado seria inconstitucional por “admitir a criação de competências regulamentares aptas a inovar na ordem jurídica e a prescrever substâncias que só poderiam ser proibidas por meio de lei em sentido formal; que as disposições questionadas afrontariam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; entre outros argumentos.
Em discussão: saber se as normas impugnadas ofendem os princípios da legalidade e da livre iniciativa.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Presidente da República, Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, buscando dar interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, na redação conferida pela Lei nº 9.708/98, "reconhecendo o direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização". A ADI sustenta, em síntese, que "o não reconhecimento do direito dos transexuais à troca de prenome e sexo, correspondente à sua identidade de gênero, importa em lesão a preceitos fundamentais da Constituição, notadamente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e da privacidade.
Afirma, ainda, que "impor a uma pessoa a manutenção de um nome em descompasso com a sua identidade é a um só tempo, atentatório à sua dignidade e comprometedor de sua interlocução com terceiros, nos espaços públicos e privados".
Em discussão: saber se é possível dar interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito dos transexuais à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização.
PGR: pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 670422 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
S.T.C. x 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O recurso envolve a discussão acerca da possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros".
A parte recorrente alega que a Constituição Federal consagra a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum".
Em discussão: saber se é possível a alteração do gênero no registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131
Relator: ministro Gilmar Mendes
Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria x Conselho Federal de Medicina e outro
A ação questiona os Decretos Presidenciais nº 20.931/32 (artigo 38, 39 e 41) e nº 24.492/34 (artigos 13 e 14) que fazem restrições ao exercício profissional dos optometristas.
Sustenta, em síntese, que os dispositivos atacados não foram recepcionados pela atual Constituição, porque os valores sociais do trabalho e a garantia da liberdade de ofício ou profissão são ofendidos pelos dispositivos impugnados, uma vez que estabelecem ser ato privativo da classe médica o atendimento à saúde visual primária, uma das principais atribuições profissionais dos optometristas. Argumenta ainda que os princípios e garantias fundamentais têm eficácia contida e aplicabilidade imediata, "restando inequívoco que a ausência de regulamentação da profissão de optometrista não pode ser vista como óbice ao seu exercício" e, nessa linha, entende ser livre o exercício de ofício não regulamentado ou não proibido por lei.
PGR: pela improcedência dos pedidos.
 





2ª Turma: Entrega de cidadão extraditado que reingressa no Brasil dispensa novo julgamento

21-11-2017

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrega do espanhol Miguel Angel Duran Abad ao governo da Espanha, sem necessidade de nova formalização de processo extradicional por parte do país requerente.

Duran Abad teve sua entrega autorizada pelo STF em setembro de 2011 no julgamento da Extradição (EXT) 1225. Na Espanha, foi condenado a 23 anos de prisão pela participação no homicídio de um advogado, ocorrido em 2008. No entanto, esse primeiro julgamento foi anulado e quando marcado um segundo, Miguel Angel Durán Abad não compareceu. Ele fugiu da Espanha e retornou ao Brasil com outra identidade.

O governo espanhol, então, requereu diplomaticamente ao Estado brasileiro nova entrega do extraditado, com base no artigo XIX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto 99.340/1990). Segundo o dispositivo, “o indivíduo que, depois de entregue por um Estado a outro, lograr subtrair-se à ação da justiça e adentrar o território do Estado requerido, será detido mediante simples requisição feita por via diplomática, e entregue, de novo, sem outra formalidade, ao Estado ao qual já fora concedida a sua extradição”.

O pedido foi deferido monocraticamente pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou válida a entrega do nacional espanhol sem a formalização de nova extradição. Em sua decisão, ele afirmou que o pedido da Espanha, além de amparado no tratado, encontra previsão semelhante no artigo 93 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e no artigo 98 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), norma ainda em fase de vacatio legis, pois foi sancionada em 24 de maio deste ano para vigorar 180 dias após sua publkicação.

Segundo o ministro, o processo de extradição já foi julgado pelo STF com todas as formalidades previstas na legislação. A Defensoria Pública da União, representando Duran Abad, recorreu da decisão por meio de agravo regimental, alegando que não seria de competência do relator, mas do colegiado julgar o pedido de nova entrega do estrangeiro ao país requerente.

Colegiado

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (21), a Turma acompanhou o voto do ministro Gilmar Mendes no sentido de desprover o agravo regimental. Ele explicou que a legislação trata a nova entrega como processo administrativo, mas no caso, foi assegurada mais garantia ao cidadão espanhol, uma vez que a nova entrega passou por avalição judicial, por meio de sua decisão monocrática.

“A tese de que seria necessário novo julgamento colegiado não encontra respaldo na legislação ou no Regimento Interno do STF”, destacou o relator. Ainda segundo o ministro, a simplificação do procedimento previsto para o reingresso de estrangeiro inverte o ônus da alegação, incumbindo assim à defesa trazer a juízo as alegações de seu interesse que possam impedir a entrega. Para o ministro Gilmar Mendes, no caso concreto, não foi apresentada qualquer alegação que possa obstar a entrega.

AR/AD

Leia mais:

06/09/2011 – Concedida extradição de espanhol acusado de homicídio
 





Rejeitada denúncia de peculato contra deputado Ariosto Holanda

21-11-2017

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, a denúncia no Inquérito (INQ) 4378 contra o deputado federal Ariosto Holanda (PDT-CE), acusado de peculato pelo Ministério Público Federal (MPF). No entanto, a maioria dos ministros acolheu a denúncia relativa ao assessor do parlamentar Alexandre Ramalho Machado e ao empresário Paulino Martins de Andrade Neto.

De acordo com o MPF, os três acusados simularam a celebração de cinco contratos de locação de dois veículos da locadora Eclipse Rent a Car, de propriedade de Paulino Neto, entre 2013 e 2014, para receber indevidamente o reembolso de R$ 37,8 mil advindo da cota para exercício da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados. O serviço, porém, não foi efetivamente prestado, pois os veículos nunca pertenceram à locadora nem ao seu proprietário. Segundo a denúncia, um deles pertencia à irmã de Alexandre Ramalho Machado, e o outro era de um secretário do deputado.

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo acolhimento da denúncia em relação aos três acusados. A seu ver, o MPF descreveu as condutas imputadas aos investigados, com a indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem prejuízo do direito de ampla defesa. “A materialidade e os indícios de autoria, pressupostos básicos para o recebimento de qualquer denúncia, são atestados pelos indícios nos autos”, afirmou.

Ele apontou ainda que os reais donos dos veículos detinham algum vínculo com o deputado, que aparece como locatário em diversos contratos. “É razoável afirmar a existência de indícios que convergem para a suposta prática de peculato, sendo factível a narrativa da denúncia de que os acusados simularam os contratos de locação com o ardiloso intuito de obter o reembolso indevido por serviços não prestados”, concluiu.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência, rejeitando a denúncia em relação ao parlamentar e acolhendo em relação aos outros acusados. Segundo o ministro, os elementos dos autos levam a crer que os contratos foram simulados, mas não imputa ao deputado protagonismo nas condutas. “A denúncia descreve que o assessor Alexandre foi o principal executor das condutas em questão e teria envolvido Paulino, seu amigo pessoal e dono da locadora. Os envolvidos não mencionam contribuição do deputado nos ilícitos”, ponderou.

Ele observou ainda que alegadamente os veículos alugados eram para uso da assessoria, não do deputado. “A suposta apropriação de recursos poderia ter sido gestada e executada no âmbito da assessoria, sem a contribuição ou conhecimento do deputado. Ainda que a posição do parlamentar seja desconfortável, não me parece que haja indícios concretos de autoria ou de participação. Os indícios em relação a ele são insuficientes para a instauração da ação penal”, concluiu.

O ministro Dias Toffoli rejeitou totalmente a denúncia, considerando que a acusação poderia ser alvo de ação de improbidade administrativa, não de ação penal no STF.

RP/AD





6 Japoneses Em Uma Escada Escorregadia Na Corrida Mais Eletrizante Que Você Verá! Assista

21-11-2017





Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados

21-11-2017

As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é válida inclusive para advogados e contadores. A determinação está na Instrução Normativa RFB 1.761, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21...





Os tribunais de contas só têm a ganhar com o controle pelo CNJ

21-11-2017

Novamente os fatos passados no Rio de Janeiro colocam os tribunais de contas na berlinda. O governador Pezão indicou para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) um deputado estadual, líder de seu governo na Assembleia Legislativa, sem curso superior, na vaga destin...





Devedor de pensão consegue HC porque seu advogado não foi intimado

21-11-2017

Um homem preso por dever R$ 34 mil de pensão alimentícia conseguiu Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo porque seu advogado não foi notificado da condenação em primeira instância. Segundo a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, o prejuízo no caso é evidente porque o paci...





Se liquidação é legal, BC não responde por ilícitos de financeira

21-11-2017

Se liquidação de instituição financeira é legal, o Banco Central não responde por atos ilícitos cometidos pela empresa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reverteu sentença e liberou o Banco Central de pagar indenização de qua...





Faculdades de Direito dos EUA fazem "promoções" para atrair alunos

21-11-2017

A dura realidade do mercado jurídico dos EUA é a de que não há emprego para grande parte dos bacharéis que deixam a faculdade de Direito com uma dívida de três dígitos (de US$ 100 mil a US$ 150 mil) e têm de arrumar trabalhos populares, como o de garçom, para não se tornarem insolventes logo ao e...





PGR deve se manifestar quanto a pedido de revogação de prisão de Job Ribeiro Brandão

21-11-2017

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de três dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste quanto a pedido de revogação da prisão domiciliar e retirada de monitoração eletrônica, apresentado por Job Ribeiro Brandão. Ex-assessor parlamentar do deputado federal Lúcio Quadros Vieira de Lima, irmão de Geddel Vieira Lima, eles são investigados no Inquérito (INQ) 4633. O processo, em que também são investigados Eduardo Cunha, Fábio Cleto e Gustavo Ferraz, apura supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Caixa Econômica Federal.

Leia a íntegra do despacho.





Artigo: Mau exemplo

21-11-2017

Brasília ? O Jornal O Globo desta terça-feira (21) traz artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o preocupante cenário da falta de referências positivas na política brasileira. Confira: 

Mau exemplo

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

A despeito do importante trabalho de investigação em curso, responsável por colocar luz sobre os meandros obscuros da política, existe uma percepção generalizada de que predomina no país o desgoverno. Essa sensação é reforçada a cada novo episódio de tensão entre as autoridades e instituições da República e a cada novo escândalo de corrupção. O cenário é preocupante. Quanto mais descrente da classe política fica a população, mais espaço ganham as falsas, perigosas e indesejáveis soluções.

Em meio à mais grave crise política e ética vivida pelo país desde a redemocratização, é válido questionar a escassez de bons exemplos entre os ocupantes das altas esferas de poder. Esse vácuo agrava a crise, perpetua um temerário estado de ressentimento social, dificulta a busca por soluções e ajuda a difundir, ainda mais, os efeitos deseducativos da corrupção.

Um contraexemplo singelo, mas forte em conteúdo simbólico, pôde ser visto em vídeo viralizado recentemente pela internet. Um bando de assaltantes usa referências da política atual enquanto assalta um cofre, levando maços e maços de dinheiro. Orgulhosos, eles se comparam ao ex- ministro Geddel Vieira Lima. Citam o presidente Michel Temer, o ex- presidente Lula e o deputado Jair Bolsonaro. Eis a situação: setores da política, fundamentais para o funcionamento das instituições, figuram como inspiração manifesta de feitos deste calibre.

Essa carência de boas referências é sintoma de um problema maior: parte substancial da classe política resolveu apostar tudo o que lhe resta em sua própria sobrevivência, dando as costas para a construção de consensos e de pactos que permitam saídas conjuntas, moderadas e razoáveis. Prova disso são as distorções no já tímido alcance da reforma política em andamento. Quem imaginaria que o projeto serviria de subterfúgio para a aprovação de um fundo público indecente para financiamento de campanhas?

A grande lição precipitada pela crise é que o "salve- se quem puder" resulta na piora da situação de todos. É hora de mudar de atitude e de promover o bem comum como forma de garantir o bem individual de todos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade civil do país, com mais de um milhão de inscritos, diz não ao desvio. Pediu a cassação de Eduardo Cunha, o impeachment de Dilma Rousseff e o de Michel Temer. Não existe lado quando o assunto é a aplicação da lei. O impedimento de Temer, infelizmente, continua engavetado pela Câmara dos Deputados, que dá outro péssimo exemplo. O mesmo faz o Conselho de Ética do Senado ao não abrir o procedimento capaz de dizer se as acusações contra o senador Aécio Neves são ou não procedentes.

A guinada para o bom exemplo não é fácil e depende de um esforço coletivo intenso. A sociedade civil deve estar comprometida com o respeito à Constituição e com o dever cívico da escolha criteriosa dos candidatos na próxima eleição. O preço do voto errado, como temos visto, é muito alto.






Opinião: Pode escrever "direitos humanos são esterco" no Enem? Não!

21-11-2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu no dia 4 de novembro pedidos para rever, liminarmente, efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendendo norma do Exame Nacional do Ensino Médio que dispõe que será atribuída nota zero à redação que,...





Prisão temporária não pode ser decretada sem fundamento, diz TRF-1

21-11-2017

Por não ver fundamentos que justifiquem a prisão temporária de um acusado de firmar contratos fraudulentos com a administração pública do Maranhão, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender decisão de primeiro grau. A...





Carolina Ferreira: Decreto melhora controle público do terceiro setor

21-11-2017

Um dos elementos diferenciadores da qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como organização social, dentro do universo das titulações previstas no sistema normativo brasileiro, é a discricionariedade administrativa conferida ao gestor público para concedê-la ou não concedê-la. ...





Negar perícia para provar concorrência desleal limita defesa, diz STJ

21-11-2017

Negar que seja feita a perícia técnica em processo que discute se a imitação da embalagem de um produto estaria provocando concorrência desleal configura cerceamento de ampla defesa. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado seguiu o vo...





Marcos Melo: Julgamento do Funrural ameaça independência dos Poderes

21-11-2017

O controle difuso de constitucionalidade mais uma vez poderá ser objeto de ataque pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios do RE 718.874/RS. No Recurso Extraordinário ocorrido em 30/3/17, que tem como novo relator o ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou, po...





Servidores inativos não têm paridade com ativos em gratificação

21-11-2017

Os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos de gratificações por desempenho. Assim entendeu o Juizado Especial Federal no Pará, ao negar recurso de um aposentado que pretendia receber Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPS...





Forma de remuneração deve se ajustar ao perfil da sociedade (parte 2)

21-11-2017

Nesta quinzena, Mario Esequiel continua a abordar a questão da remuneração de sócios, tema da coluna passada. O especialista analisa as formas mais adotadas pelos escritórios de advocacia e relembra que não existe um modelo ideal: cada banca deve escolher aquele que deixe seus sócios mais confort...





Nulidade das decisões judiciais por defeito de motivação

21-11-2017

O novo Código de Processo Civil contém original e importante regra no parágrafo 1º do artigo 489, que arrola determinadas situações ? frequentes, diga-se de passagem ? nas quais a própria lei se adianta, antevendo ofensa ao disposto no inciso II da citada regra, que impõe fundamentação adequada a...





Reforma trabalhista impulsionará mercado imobiliário, diz ministro

21-11-2017

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, flexibilizou as relações entre empregadores e empregados. Isso impulsionará o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário, que está especialmente parado em estados mais afetados pela recessão de mais de dois...





Entre a proteção da mulher e do sistema financeiro

21-11-2017

Dois diplomas legais publicados recentemente chamam a atenção pela posição conflitante entre ambos. Inicialmente, a Lei 13.805, publicada em 8 de novembro, que alterou a Lei Maria da Penha, teve seu artigo 12-B vetado. O dispositivo apresentava a seguinte redação: Art. 12-B. Verificada a exist...





Assembleia de SC faz homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier

21-11-2017

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina promove nesta terça-feira (21/12), às 19h, uma sessão especial em homenagem a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, que se matou no dia 2 de outubro. Na ocasião também será lançado o livro e documentário Em No...





Lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro será no TJ-RJ

21-11-2017

A oitava edição do Anuário da Justiça Rio de Janeiro será lançada no próximo dia 29 de novembro, na sede do Tribunal de Justiça fluminense. A cerimônia, terá início às 18h, terá a presença do presidente da corte, desembargador Milton Fernandes de Souza. Com 228 páginas, a publicação traça o pe...





Nova fase da "lava jato" foca em ex-gerente da Transpetro

21-11-2017

Um ex-gerente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, foi preso nesta terça-feira (21/9) em nova fase da operação "lava jato". Segundo os investigadores, José Antônio de Jesus, seus familiares e intermediários, são investigados por operacionalizarem o recebimento de R$ 7 milhões de propinas paga...





Preclusão processual prevalece sobre independência funcional

21-11-2017

Situação prática: em ação penal, o membro do Ministério Público opina, nas suas alegações finais, pela absolvição, com o que concorda o magistrado, julgando improcedente a pretensão punitiva. Publicada a sentença, intima-se o Ministério Público, que, por meio de outro promotor, interpõe recurso d...





É possível cobrar aluguel se bem cedido em comodato não for devolvido

21-11-2017

Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua c...

Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.” Fonte: www.espacovital.com.br

Documentar locais de crimes é de importância relevante, tanto nas investigações dos fatos como na formação de material probante. A tecnologia de informática pode contribuir decisivamente para este fim, não apenas com softwares sofisticados como o aqui noticiado como outros mais simples.

A prova técnica pertence a Justiça e não pode ficar refém da Perícia Oficial.

 Que fazer se for ferido em ação ???

A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos conselhos.

Neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais insculpidos na Lei nº10.826/03.

Artigo escrito pelo Dr. Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia de RS e publicada na revista eletrônica Jus Vigilantibus.

Uma tecnica "moderna" de adulteração de cheques

É tão incrível as possibilidades do emprego desta tecnologia como interessante a imaginação e prioridade de alguns governantes.