Perito Assistente Técnico



Criminal Cível Trabalhista



Serviço de Perícia em:















O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (art 155)

A autoridade tem por obrigação a determinação da perícia quando a infração deixar vestígios (art. 158 CPP).



 A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira ou que tenham interesses acadêmicos.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos ensinamentos.



















Em perícia o documento que merece fé pública e judicial é o laudo pericial, que será tomado pelo juízo como documento oficial, que irá por um fim uma lide.

Materia escrita por Francisco A. Santos e publicada pela Revista Eletrônica Jus Vigilantibus.































A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.

Matéria escrita por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante - advogado, professor de Direito da Faculdade Mackenzie, ex-procurador chefe do Município de Mauá, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana



Serviços Periciais







Talvez pelo sucesso das series de TV do tipo “CSI” ou ainda pelos casos de repercussão na mídia que salientam a importância da pericia criminal, a verdade é que uma legião de jovens querem ser Perito Criminal, antes mesmo de se decidirem pelo curso superior. Assim, qual é o melhor curso superior para depois se tornarem Peritos Criminais?

Fundamentos de ordem técnica e científica do exame residuográfico colhido depois da remoção do cadáver do sítio dos acontecimentos.

Matéria escrita pelo Dr. Ernesto Eleutério, perito criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Escrito por Pedro Lourenço Thomaz, Perito Criminal.

Explosões de bombas em lugares públicos, avisos por escrito ou via telefone prevenindo sobre atentados a bomba têm , cada vez mais, tomado conta do tempo policial. Essas ameaças podem ocorrer a qualquer tempo e em qualquer lugar.

Mesmo na era dos e-mails, o envio de cartas anônimas através do serviço do Correio tem sido comum. O objetivo é divulgar fatos, acusações, denúncias, etc. ou outras informações que normalmente o “anônimo” considera importante. Como investigar para identificar o autor destas missivas?

Artigo: Tempos surreais

(OAB Federal)




Os seriados policiais, bem como as notícias ultimamente estampadas na mídia, fazem com que muita gente se interesse pela carreira de Perito Criminal.

Ou ainda, querer fazer Perícias Criminais ou acompanhar trabalhos periciais. Nem todos sabem que não precisa ser perito criminal para fazer parte da perícia.

(Artigo para quem conhece pouco sobre o assunto)

Aqueles que desejam ingressar na carreira de PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA ou outras carreiras afins, em qualquer Estado do Brasil, devem ler com MUITA ATENÇÃO a regulamentação disposta no Edital do Concurso.

Assim, disponibilizo para Download alguns Editais dos últimos concursos.

Como nem todos podem ser Peritos Oficiais, mas gostam do assunto, estão disponíveis Editais de Concursos de Fotógrafos Policiais, Desenhistas Periciais, Auxiliar de Necropsia, etc.

O uso da luz nos seus diversos comprimentos de onda como uma ferramenta extremamente útil na busca de evidências físicas no local de crime, ou nos mais diversos exames em laboratórios.

O que é e como entrar na carreira.

Tenho recebido várias consultas de pessoas interessadas no ingresso na carreira de Perito Criminal, ou apenas curiosas sobre o assunto.

Este artigo aborda informações básicas sobre a função e carreira do Perito Criminal.

Ele é destinado a quem pouco sabe sobre o assunto.





Artigo escrito por Louri Geraldo e Denise Retamero (Juizes de Direito de São Paulo) extraído da Revista IN VERBIS, publicada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, nº 12

Software para cálculo de velocidade em colisões bidimensionais.

Resumo: Apresenta-se uma visão geral do papel dos laboratórios forenses na moderna investigação criminal. Alguns exames que estão caindo em desuso são discutidos e uma definição de "microvestígios" é proposta.

Matéria escrita pelo Dr. Osvaldo Negrini Neto, Perito Criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo e Professor de Física da Academia de Polícia de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Mais freqüente que se possa imaginar é comum as pessoas assinarem documentos em branco. Pessoas que, em confiança, deixam assinados documentos para parentes, amigos, funcionários, namoradas, advogados ou mesmo em contratos de bancos, procurações, cheques, etc.

Adianta periciar ?









Um perito Judicial, incomodado com a presença do assistente, proibiu o acompanha- mento do assistente técnico durante sua perícia.

Acórdão da 8ª Turma do TRT-4 garantiu a parte o direito de ter seu assistente técnico para acompanhar a perícia do perito Judicial.

1) Se há provas técnicas e elas são primordiais ao caso, haverá peritos oficiais ou Judiciais.

2) Se há peritos oficiais, é direito e recomen- dável as partes contratarem Assistentes Técnicos.

O Assistente Técnico é um profissional reconhecido pela legislação vigente (lei 11690/08).

Entretanto, alguns operadores de Direito literalmente se “assustam” com a possibilidade do questionamento dos Peritos Oficiais.

É como se os Peritos Oficiais tivessem o monopólio da verdade científica e nunca pudessem ser questionados.

O Diário Oficial da União publicou em 18/09/2009 a Lei 12.030/09 que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

O que estava ocorrendo com a busca da VERDADE REAL?

Precisou do Governo publicar uma lei para isso?

A lei está publicada na íntegra.

Ele era um compositor tão bom que bastava ouvir a música uma vez e já a compunha. A piada não é de minha autoria. Se o autor ou alguém que o conheça ler este texto, peço que entre em contato e autorize a publicação. Ou não.









Em alguns lugares do país, a autoridade de trânsito local entende que os semáforos devem apresentar luzes amarelas intermitentes para ambas vias públicas, especialmente de madrugada.

Não é o foco deste artigo discutir se isto é eficaz, regular ou absolutamente necessário. O objetivo é discutir de quem seria a preferência de passagem quando ocorrer uma colisão. De quem seria a culpa? Ou se haveria uma?

É claro que qualquer documento original é passível de pericia documentoscópica para verificação de sua autenticidade. Isto não incorre em nenhuma irregularidade. Todo documento antigo tem seu valor histórico qualquer que seja. (Click para continuar lendo)

A tecnologia biométri- ca cresce cada vez mais visando um enfoque pericial.

Corporações interna- cionais apresentam produtos e projetos muito interessantes que prometem solu- ções e inovações totalmente revolucio- nárias.

Artigo escrito pelo Dr. Jorge Mesquita, Advogado, e publicado em 16/05/2011 no site Jurídico www.espacovital.com.br

Nossa experiência tem demonstrado que operadores de direito ainda desconhecem a função do perito assistente técnico. Neles não incluímos apenas advogados. Incluímos também Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia, Desembargadores, etc.

Este artigo de Gilberto Melo, publicado no site www.gilbertomelo.com.br há uma abordagem objetivo sobre o tema.









Sempre se cria a dúvida da validade se a prova obtida com a gravação telefônica por uma das partes interessada grava sua conversa com a outra parte

Artigo publicado no Conjur e escrito por Alexandre Pacheco Lopes Filho.

Foi publicado em 04 de dezembro de 2013 o Edital para o concurso Público para perito criminal no Estado de São Paulo. BOA SORTE A TODOS !!!!!

Demandas que envolvam perícias podem ser resolvidas nos Juizados Especiais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu ao analisar uma ação por danos morais decorrentes de Acidente de Trânsito.

A explosão de uma bomba em um avião, que acarretou a morte de uma pessoa. Aconteceu? Foi nos Estados Unidos ou no Brasil? Ou teria sido a pura imaginação de roteiristas?













Transferência indevida de domicílio eleitoral gera indenização

27-07-2017

Ter o domicílio eleitoral alterado de forma errada e ficar impedido de votar é atitude que deve ser reparada por meio de indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em Itaberá (SP) e teve ...





Reconhecido vínculo de corretor que tinha horário fixo e salário

27-07-2017

Um corretor de imóveis teve reconhecido o vínculo com uma imobiliária pela Justiça do Trabalho porque ele recebia pagamentos mensais, era subordinado à administração da empresa, cumpria jornadas fixas e chegou a ficar responsável por uma das unidades da companhia. Subordinação do trabalhador...





STJ mantém fiança de R$ 430 mil devido à situação econômica do réu

27-07-2017

Um agente de tributos de Mato Grosso teve pedido de suspensão de fiança negado no Superior Tribunal de Justiça. Preso preventivamente no âmbito da operação zaqueus por suposta participação em esquema criminoso que fraudava licitações na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o fiscal teve a liberd...





Suspensa reintegração de posse de fazendas no sul da Bahia ocupadas por índios pataxós

27-07-2017

Por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, está suspensa a ordem de reintegração de posse dos imóveis rurais “Fazenda Porta da Magia” e “Fazenda Aldeia da Lua”, localizadas do distrito de Cumuruxatiba, no Município de Prado (BA). As terras foram ocupadas por índios da etnia Pataxó, envolvidos no processo de demarcação da Terra Indígena Comexatibá (Cahy Pequi). Ao decidir na Suspensão de Liminar (SL) 1111, a ministra constatou que a manutenção do ato questionado representaria risco à ordem e à segurança pública.

A SL 1111 foi ajuizada pela procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra medida liminar deferida pelo juízo da Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA), no curso de ação de reintegração de posse, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Segundo o entendimento adotado pela Justiça Federal, enquanto não for concluído o processo de regularização da terra indígena, na forma do Decreto 1.775/1996, não se pode reconhecer que o imóvel invadido corresponda à área tradicionalmente ocupada e, por essa razão, a posse do bem deveria ser restabelecida em favor dos autores da ação de reintegração.

Foi então concedida a ordem de reintegração de posse a ser cumprida em prazo máximo de 30 dias. O juízo federal de Teixeira de Freitas determinou também que a Polícia Federal e a Polícia Militar da Bahia acompanhassem os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem.

No STF, Janot informou que os imóveis em questão estariam inseridos na Terra Indígena Comexatibá (Cahy Pequi), identificada como de ocupação indígena Pataxó, nos termos da conclusão de relatório da Fundação Nacional do Índio (Funai). Além de argumentar que a retirada dos indígenas à força contribuiria para o aumento da tensão e do conflito agrário, o procurador-geral ressaltou que a comunidade indígena envolvida encontra-se em “absoluta vulnerabilidade”, uma vez que não existe plano para sua realocação ou qualquer assistência por parte do Estado.

Decisão

Ao conceder medida liminar na SL 1111, a presidente do STF citou precedente semelhante (SL 1037) no qual se apontava que a execução de ordem de reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas, com uso de força policial, colocaria em risco a ordem e a segurança pública, potencializando o agravamento de conflito fundiário. Para a ministra, no caso em questão cabe esse mesmo entendimento.

Isso porque, segundo ela, a reintegração dos autores da ação na posse dos imóveis, dos quais estão afastados há mais de quatro anos, aliada à publicação da conclusão do relatório de identificação e delimitação da Terra Indígena Comexatibá (Cahy Pequi) como tradicionalmente ocupada pelos índios Pataxó, “pode se traduzir em elemento encorajador da resistência à desocupação pelos indígenas, potencializando o clima de hostilidade e tornando inevitável o uso da força para o cumprimento da ordem judicial, do que poderiam decorrer consequências gravíssimas”.

A presidente do STF lembrou que a percepção de risco de acirramento do conflito é corroborada pelo histórico de violência no local, situação que leva ao reconhecimento da plausibilidade do alegado risco à ordem e à segurança pública. A ministra Cármen Lúcia explicou ainda que está evidenciada a urgência para sua decisão diante da iminência do cumprimento da ordem judicial, pois terminou no último dia 19 o prazo fixado para a execução da reintegração.

A ministra deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão questionada até a prolação de sentença de mérito a ser proferida no processo de origem.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AD
 





ADI questiona norma do PR que prevê cassação de aposentadoria de militar excluído da corporação

27-07-2017

A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Bombeiros Militares do Brasil (ANERMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5746 contra norma do Paraná que determina a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência do militar da reserva remunerada ou reformado excluído da corporação, após processo administrativo disciplinar (PAD). A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

A ANERMB argumenta que a parte final do artigo 40, inciso II, da Lei 12.398/1998 teria vício formal de constitucionalidade, pois a regra constitucional prevê que o regime próprio de previdência de militares, federais e estaduais, seja implementado, regido e alterado por lei específica. Sustenta, ainda, que é inviável a existência de um regime próprio de previdência social com normas infraconstitucionais que não diferenciem os servidores públicos civis e os militares. “Vê-se, pela simples análise do dispositivo impugnado, que o Poder Legislativo tratou com indistinção os inativos civis e militares, o que, como visto, é vedado pela ordem constitucional vigente”, alega.

A entidade também considera não haver vínculo jurídico entre a condição de militar e o recebimento dos proventos. Segundo a ação, a aquisição do direito do militar estadual à percepção dos proventos de aposentadoria é um reflexo do caráter contributivo do regime próprio de previdência, previsto na Constituição da República. Para a ANERMB, o fato de o militar ter efetuado contribuições à PARANAPREVIDÊNCIA (instituição que faz a gestão do regime de previdência próprio do estado) durante toda carreira lhe confere, além do direito adquirido à percepção dos proventos, o status constitucional de segurado do mesmo regime.

“O princípio contributivo, regente do direito previdenciário, estabelece que as contribuições previdenciárias conferem ao contribuinte o direito de perceber proventos após observados os requisitos para a aposentação”, sustenta.

Dessa forma, a ANERMB argumenta que a norma viola as garantias individuais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de infirmar a natureza contributiva do regime previdenciário. Pede assim a declaração de inconstitucionalidade dos termos “da reserva remunerada ou reformado” da parte final do artigo 40, inciso II, da Lei 12.398/1998.

PR/AD
 





19 Gifs De Cães Adoráveis Que Pensam Que Estão Nadando

27-07-2017





Mesmo com contrato nulo, trabalhador temporário recebe FGTS

27-07-2017

Um dos quatro novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça, trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária. O STJ tem decidido, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é devido o depósito de FGTS na co...





Integrar facção é motivo suficiente para pena maior, diz Laurita

27-07-2017

O fato de um réu ser membro de grande facção criminosa permite o recrudescimento (aumento) da pena na primeira fase da dosimetria. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixou pena de 4 anos...





PGR defende impossibilidade de 3º mandato familiar em cidade do RJ

27-07-2017

A atual prefeita de Iguaba Grande (RJ), Ana Grasiella (PP), não poderia ter disputado a reeleição em 2016 porque estava inelegível ao engatar o terceiro mandato familiar consecutivo. A opinião é da Procuradoria-Geral da República, em parecer no processo sobre o caso que tramita no Supremo Tribuna...





TST considera baixa indenização de R$ 10 mil por cegueira de olho

27-07-2017

Indenização de R$ 10 mil para trabalhador que ficou cego de um olho após acidente é um valor muito baixo e que não atende o critério de razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 40 mil o valor que uma indústria de móveis terá de pagar a um ...





Folha de S.Paulo destaca iniciativa da OAB contra aumento de imposto sobre combustíveis

27-07-2017

Brasília ? O jornal Folha de S.Paulo deu destaque na coluna ?Painel? desta quinta-feira (27) para a decisão da OAB de entrar na briga para derrubar o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, anunciou que a entidade irá à Justiça questionar a medida que fez o valor dos combustíveis subir mais de cinquenta centavos por litro em todo o país, o que deverá impactar toda a cadeia produtiva elevando preços e gerando inflação.

A coluna informa que o Planalto tenta blindar Meirelles de desgaste e que OAB decide ir à Justiça para barrar aumento de imposto. Segundo a publicação, ?o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, decidiu que a entidade vai entrar na briga para tentar barrar na Justiça o reajuste dos tributos?.  ?Lamachia?, diz a Folha de S.Paulo, ?pediu nesta quarta-feira (26) que a área técnica da OAB começasse a montar a peça que vai contestar judicialmente o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis via decreto?. Confira aqui o que a Folha publicou sobre o assunto.






Corte não pode descartar depoimento porque testemunha está sem RG

27-07-2017

Um tribunal não pode impedir o depoimento de testemunha só porque ela está sem documento de identidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoi...





Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma aritmética

27-07-2017

Constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, fica caracterizado pela demora por descuido do Poder Judiciário ou da acusação. A situação não pode ser avaliada apenas a partir da soma aritmética dos prazos processuais. A presidente do Superior...





PDV do governo federal é publicado no Diário Oficial da União

27-07-2017

A medida provisória que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Executivo Federal foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27/7), um dia depois de ter sido assinada pelo presidente Michel Temer. Com a MP, o governo pretende reduzir gastos com a folha de p...





Reclamação só pode ser julgada após esgotadas instâncias ordinárias

27-07-2017

A reclamação constitucional que alega desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello negou seguimento à ação ajuizada pelo ex...





Globo indenizará fotógrafo por usar foto de Pelé dando soco no ar

27-07-2017

O fato de uma imagem ser famosa não afasta os direitos do autor sobre ela. Este foi um dos fundamentos da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para negou apelação da Infoglobo e condenar a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 93,7 mil a Carlos Orland...





Juiz classista não tem direito a verbas e benefícios de juiz togado

27-07-2017

Juízes classistas (sem formação em Direito) não estão submetidos ao mesmo regime jurídico, constitucional e legal aplicável a juízes togados. Assim, não fazem jus às verbas, reajustes, benefícios ou vantagens conferidos a estes magistrados. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Trib...





Agência de fomento não pode demitir empregado sem justa causa

27-07-2017

Mesmo que a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial não faça parte da administração pública direta ou indireta, o órgão deve obedecer na contratação e demissão dos empregados os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade. O argumento foi utilizado pelo juiz Gilberto ...





Opinião: Com reforma da CLT, vontade coletiva continua submetida à Constituição

27-07-2017

Aprovada a "reforma" trabalhista, o momento é de recuperar o fôlego e, ao menos na frente jurídica, partir para a disputa pelo sentido das normas postas no texto da "nova" Consolidação das Leis do Trabalho - que, na verdade, estabelece regulação das relações de trabalho similar àquela vigente no ...





DF questiona regras sobre competência jurisdicional no novo CPC

27-07-2017

O governo do Distrito Federal está questionando no Supremo Tribunal Federal dispositivos do novo Código de Processo Civil que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros. Segundo a ação, as regras afrontam a autonomia política das unidades da federação e o p...





Ex-presidente da Petrobras é preso acusado de receber propina

27-07-2017

Foi preso nesta quinta-feira (27/7) o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. O executivo é acusado pelo Ministério Público Federal de ter recebido ao menos R$ 3 milhões de propina em espécie da Odebrecht para não prejudicar a empresa em futuras contratações. A investigaç...





Opinião: Adequação à lei do ISS ainda deve obedecer anterioridade tributária

27-07-2017

A Lei Complementar 157, publicada em 29 de dezembro de 2016 com caráter de lei complementar nacional, alterou em vários pontos o texto da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, prescrevendo novas normas gerais sobre a instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Entre essas no...





Gustavo Garcia: Reforma trabalhista restringe aplicação da jurisprudência

27-07-2017

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. No...





Reforma trabalhista também afeta operações empresariais, diz banca

27-07-2017

A reforma trabalhista, sancionada no dia 13 deste mês, altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, além da maior força dada ao acordado sobre o legislado, as atualizações das normas que regem as relações de emprego vão afetar a estruturação de negócios entre empresas, como dil...





Decisões políticas ou jurídicas determinam o caminho do Brasil?

27-07-2017

Não é objeto destes comentários a discussão aprofundada dos conceitos de ?jurídico? e de ?político?. Apenas para identificar aquilo sobre o que se está falando, convém esclarecer que se considera como uma decisão jurídica aquela que se atém aos estritos limites da lei, firmando-se apenas e tão so...





Partidos são suscetíveis a críticas, diz TJ-SC ao negar danos morais

27-07-2017

Por estar no exercício do mandato, o deputado está protegido pela imunidade parlamentar e não cabe, portanto, nenhum tipo de sancionamento civil material contra ele. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reformar decisão de primeira in...





Prova da OAB! Dworkin! Dicas para concurso! Porque o Senai é melhor!

27-07-2017

Os títulos alterativos poderiam ser: ?Dworkin caiu na OAB? Ótimo: Vamos acabar com Dworkin, criminosamente?. Ou:  ?Quer simplificar? Ok. Mas isso é criminoso?! Ou ?porque o direito é o locus privilegiado da mediocridade?. Ou, ainda: ?Por que não transformamos logo as faculdades em um curso tipo f...





Cezar Bitencourt: Cálculo da pena multa segundo a reforma penal de 1984

27-07-2017

Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa. ...

Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.” Fonte: www.espacovital.com.br

Documentar locais de crimes é de importância relevante, tanto nas investigações dos fatos como na formação de material probante. A tecnologia de informática pode contribuir decisivamente para este fim, não apenas com softwares sofisticados como o aqui noticiado como outros mais simples.

A prova técnica pertence a Justiça e não pode ficar refém da Perícia Oficial.

 Que fazer se for ferido em ação ???

A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos conselhos.

Uma tecnica "moderna" de adulteração de cheques

É tão incrível as possibilidades do emprego desta tecnologia como interessante a imaginação e prioridade de alguns governantes.

Neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais insculpidos na Lei nº10.826/03.

Artigo escrito pelo Dr. Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia de RS e publicada na revista eletrônica Jus Vigilantibus.