Perito Assistente Técnico



Criminal Cível Trabalhista



Serviço de Perícia em:















Mais freqüente que se possa imaginar é comum as pessoas assinarem documentos em branco. Pessoas que, em confiança, deixam assinados documentos para parentes, amigos, funcionários, namoradas, advogados ou mesmo em contratos de bancos, procurações, cheques, etc.

Adianta periciar ?



O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (art 155)

A autoridade tem por obrigação a determinação da perícia quando a infração deixar vestígios (art. 158 CPP).



















Ele era um compositor tão bom que bastava ouvir a música uma vez e já a compunha. A piada não é de minha autoria. Se o autor ou alguém que o conheça ler este texto, peço que entre em contato e autorize a publicação. Ou não.































A tecnologia biométri- ca cresce cada vez mais visando um enfoque pericial.

Corporações interna- cionais apresentam produtos e projetos muito interessantes que prometem solu- ções e inovações totalmente revolucio- nárias.



Serviços Periciais







Talvez pelo sucesso das series de TV do tipo “CSI” ou ainda pelos casos de repercussão na mídia que salientam a importância da pericia criminal, a verdade é que uma legião de jovens querem ser Perito Criminal, antes mesmo de se decidirem pelo curso superior. Assim, qual é o melhor curso superior para depois se tornarem Peritos Criminais?

Fundamentos de ordem técnica e científica do exame residuográfico colhido depois da remoção do cadáver do sítio dos acontecimentos.

Matéria escrita pelo Dr. Ernesto Eleutério, perito criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Mesmo na era dos e-mails, o envio de cartas anônimas através do serviço do Correio tem sido comum. O objetivo é divulgar fatos, acusações, denúncias, etc. ou outras informações que normalmente o “anônimo” considera importante. Como investigar para identificar o autor destas missivas?

Escrito por Pedro Lourenço Thomaz, Perito Criminal.

Explosões de bombas em lugares públicos, avisos por escrito ou via telefone prevenindo sobre atentados a bomba têm , cada vez mais, tomado conta do tempo policial. Essas ameaças podem ocorrer a qualquer tempo e em qualquer lugar.





Os seriados policiais, bem como as notícias ultimamente estampadas na mídia, fazem com que muita gente se interesse pela carreira de Perito Criminal.

Ou ainda, querer fazer Perícias Criminais ou acompanhar trabalhos periciais. Nem todos sabem que não precisa ser perito criminal para fazer parte da perícia.

(Artigo para quem conhece pouco sobre o assunto)

Resumo: Apresenta-se uma visão geral do papel dos laboratórios forenses na moderna investigação criminal. Alguns exames que estão caindo em desuso são discutidos e uma definição de "microvestígios" é proposta.

Matéria escrita pelo Dr. Osvaldo Negrini Neto, Perito Criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo e Professor de Física da Academia de Polícia de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Aqueles que desejam ingressar na carreira de PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA ou outras carreiras afins, em qualquer Estado do Brasil, devem ler com MUITA ATENÇÃO a regulamentação disposta no Edital do Concurso.

Assim, disponibilizo para Download alguns Editais dos últimos concursos.

Como nem todos podem ser Peritos Oficiais, mas gostam do assunto, estão disponíveis Editais de Concursos de Fotógrafos Policiais, Desenhistas Periciais, Auxiliar de Necropsia, etc.

Software para cálculo de velocidade em colisões bidimensionais.





O que é e como entrar na carreira.

Tenho recebido várias consultas de pessoas interessadas no ingresso na carreira de Perito Criminal, ou apenas curiosas sobre o assunto.

Este artigo aborda informações básicas sobre a função e carreira do Perito Criminal.

Ele é destinado a quem pouco sabe sobre o assunto.

O uso da luz nos seus diversos comprimentos de onda como uma ferramenta extremamente útil na busca de evidências físicas no local de crime, ou nos mais diversos exames em laboratórios.

Artigo escrito por Louri Geraldo e Denise Retamero (Juizes de Direito de São Paulo) extraído da Revista IN VERBIS, publicada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, nº 12

Um perito Judicial, incomodado com a presença do assistente, proibiu o acompanha- mento do assistente técnico durante sua perícia.

Acórdão da 8ª Turma do TRT-4 garantiu a parte o direito de ter seu assistente técnico para acompanhar a perícia do perito Judicial.

1) Se há provas técnicas e elas são primordiais ao caso, haverá peritos oficiais ou Judiciais.

2) Se há peritos oficiais, é direito e recomen- dável as partes contratarem Assistentes Técnicos.









O Assistente Técnico é um profissional reconhecido pela legislação vigente (lei 11690/08).

Entretanto, alguns operadores de Direito literalmente se “assustam” com a possibilidade do questionamento dos Peritos Oficiais.

É como se os Peritos Oficiais tivessem o monopólio da verdade científica e nunca pudessem ser questionados.

 A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira ou que tenham interesses acadêmicos.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos ensinamentos.

Em alguns lugares do país, a autoridade de trânsito local entende que os semáforos devem apresentar luzes amarelas intermitentes para ambas vias públicas, especialmente de madrugada.

Não é o foco deste artigo discutir se isto é eficaz, regular ou absolutamente necessário. O objetivo é discutir de quem seria a preferência de passagem quando ocorrer uma colisão. De quem seria a culpa? Ou se haveria uma?

O Diário Oficial da União publicou em 18/09/2009 a Lei 12.030/09 que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

O que estava ocorrendo com a busca da VERDADE REAL?

Precisou do Governo publicar uma lei para isso?

A lei está publicada na íntegra.









Em perícia o documento que merece fé pública e judicial é o laudo pericial, que será tomado pelo juízo como documento oficial, que irá por um fim uma lide.

Materia escrita por Francisco A. Santos e publicada pela Revista Eletrônica Jus Vigilantibus.

Nossa experiência tem demonstrado que operadores de direito ainda desconhecem a função do perito assistente técnico. Neles não incluímos apenas advogados. Incluímos também Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia, Desembargadores, etc.

Este artigo de Gilberto Melo, publicado no site www.gilbertomelo.com.br há uma abordagem objetivo sobre o tema.

É claro que qualquer documento original é passível de pericia documentoscópica para verificação de sua autenticidade. Isto não incorre em nenhuma irregularidade. Todo documento antigo tem seu valor histórico qualquer que seja. (Click para continuar lendo)

Artigo escrito pelo Dr. Jorge Mesquita, Advogado, e publicado em 16/05/2011 no site Jurídico www.espacovital.com.br

Artigo publicado no Conjur e escrito por Alexandre Pacheco Lopes Filho.









A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.

Matéria escrita por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante - advogado, professor de Direito da Faculdade Mackenzie, ex-procurador chefe do Município de Mauá, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana

Sempre se cria a dúvida da validade se a prova obtida com a gravação telefônica por uma das partes interessada grava sua conversa com a outra parte

Foi publicado em 04 de dezembro de 2013 o Edital para o concurso Público para perito criminal no Estado de São Paulo. BOA SORTE A TODOS !!!!!

Demandas que envolvam perícias podem ser resolvidas nos Juizados Especiais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu ao analisar uma ação por danos morais decorrentes de Acidente de Trânsito.

A explosão de uma bomba em um avião, que acarretou a morte de uma pessoa. Aconteceu? Foi nos Estados Unidos ou no Brasil? Ou teria sido a pura imaginação de roteiristas?













Marido de vítima de acidente também será indenizado por motorista

22-01-2018

O motorista responsável por um acidente de trânsito que feriu uma mulher terá que indenizá-la por danos morais, estéticos e materiais, segundo decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além disso, ele foi condenado a pagar por danos reflexos causados ao marido da vítima....





Programa Justiça Viva fala sobre os 209 anos da Justiça Militar

22-01-2018

Os 209 anos da Justiça Militar são relembrados esta semana pelo programa Justiça Viva, da TV Justiça, que vai ao ar a partir desta segunda-feira (22), às 21h. O ramo mais antigo do Judiciário brasileiro foi importante para assegurar a hierarquia e a disciplina militar durante o Império e a República.

A Justiça Militar passou a integrar oficialmente o Judiciário a partir da Constituição de 1934. Por sua ligação com as Forças Armadas e por fazer parte de um Poder da República, ela tem natureza híbrida, atuando entre os mundos militar e jurídico.

Para debater a origem e os desafios da Justiça Militar, o programa recebe a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães, o subprocurador-geral do Ministério Público Militar Mário Sérgio Marques Soares e o subprocurador-geral aposentado do MPM José Carlos Couto de Carvalho.

Exibições:
Estreia: 22/1, às 21h;
Reapresentações: 24/1, às 20h; 26/1, às 20h; e 28/1, às 21h.





Político e servidores são condenados por matarem animais de rua

22-01-2018

No interior do Rio Grande do Sul, um vereador e dois ex-servidores da prefeitura de Bom Jesus foram condenados pela morte de mais de cem cachorros e gatos. Eles espalharam carne com veneno de rato pela cidade, numa madrugada de 2014, para diminuir a quantidade de animais de rua. O atual presid...





PF diz que algema dupla em Cabral foi para segurança do preso

22-01-2018

A Polícia Federal declarou, nesta segunda-feira (22/1), que algemar os pés e as mãos do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) durante a transferência de presídio foi um ato ?necessário e coerente? para prever os passos do acusado, em área com grande aglomeração de "curiosos" e jorn...





Condomínio deve indenizar mulher por acidente em porta de vidro

22-01-2018

A falta de sinalização em uma porta de vidro fez a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal condenar um condomínio a indenizar uma mulher que quebrou o nariz durante uma festa em área comum. A mulher estava no salão do condomínio quando bateu o nariz na porta de vidr...





Status "público" no Facebook não autoriza reprodução de fotos

22-01-2018

O livre acesso às páginas do Facebook não autoriza automaticamente a reprodução de fotografias pessoais, mesmo que estejam em modo "público" ? quando qualquer pessoa consegue ver as imagens, inclusive quem não é cadastrado na rede social. Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 2ª Câmara ...





Moro cobra explicações da PF por uso de algema dupla em Cabral

22-01-2018

O juiz federal Sergio Moro determinou, nesta segunda-feira (22/1), que a Polícia Federal explique o uso de algemas no ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). Ao ser transferido para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, o político teve os pés e mãos algemados, usando ainda um cinto qu...





Atraso reiterado de salário causa dano moral, decide TRT-3

22-01-2018

O atraso reiterado no pagamento de salário atinge não só o patrimônio material do trabalhador, mas também causa repercussão de ordem moral, já que isso o priva de seu único meio de subsistência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empr...





É nula norma que prevê 2 anos de experiência em caso de promoção

22-01-2018

É nula norma coletiva que determine que os trabalhadores promovidos fiquem ganhando o antigo salário até terem dois anos de experiência. Esse é o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a nulidade de cláusula de acordo colet...





Empresa responde por assalto ao funcionário no serviço, diz TRT-5

22-01-2018

Embora a segurança pública seja obrigação do Estado, o empregador tem o dever de zelar pela segurança dos seus funcionários dentro do ambiente de trabalho. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao determinar que uma loja de perfumes indenize em R$ 5 ...





Adolescentes que passam muito tempo no celular são mais infelizes, aponta estudo

22-01-2018

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RIO ? Agradar os filhos com smartphones, tablets e videogames pode, na verdade, contribuir para a infelicidade dos adolescentes, sugere estudo liderado por Jean Twenge, professora de Psicologia da Universidade Estadual de San Diego, na Califórnia. Os resultados publicados nesta segunda-feira no periódico ?Emotions?, da Associação Americana de Psicologia, mostram que jovens que passam muito tempo com os olhos vidrados nas telas de aparelhos eletrônicos são menos felizes que colegas que preferem outras atividades.

LINKS VICIO TECNOLOGIA? A chave para o uso de mídias digitais e a felicidade é a limitação ? comentou Jean. ? Gastar no máximo não mais que duas horas por dia nessas mídias, e tentar aumentar o tempo despendido com amigos e exercícios, duas atividades relacionadas com o aumento da felicidade.

A equipe de Twenge analisou dados da pesquisa longitudinal Monitoring the Future, que anualmente entrevista cerca de 50 mil estudantes entre 12 e 17 anos de todos os estados americanos. Entre as questões, os adolescentes respondem quanto tempo passam em smartphones, tablets e computadores, em atividades com interações sociais e sobre a felicidade como um todo.

Os resultados mostram que, em geral, adolescentes que passam mais tempo na frente de telas ? jogando videogames, usando redes sociais e conversando por aplicativos de texto e vídeo ? são menos felizes que aqueles que investem mais tempo em outras atividades, como esportes, lendo jornais e revistas e se encontrando com amigos.

Segundo a pesquisadora, existem duas leituras possíveis. A primeira é que os jovens buscam os dispositivos eletrônicos porque estão tristes. Mas Jean aposta na segunda tese, de que o uso em excesso desses aparelhos deixa os jovens tristes.

? Apesar de este estudo não demonstrar causalidade, muitos outros mostraram que o maior uso de redes sociais leva à tristeza, mas a tristeza não leva ao uso de redes sociais ? ponderou a psicóloga.

Por outro lado, a abstinência total também não leva à felicidade. Os adolescentes mais felizes passam pouco menos de uma hora diária nas redes sociais, mas após uma hora de uso, a infelicidade aumenta de maneira consistente, acompanhando o aumento no uso de telas.

Olhando os dados históricos de grupos da mesma faixa etária desde os anos 1990, os pesquisadores descobriram que a proliferação de dispositivos eletrônicos com tela coincidiu com uma queda geral da felicidade entre os jovens americanos. Especificamente, os índices de satisfação com a vida, autoestima e felicidade despencaram após 2012. Foi nesse ano que o percentual de americanos com smartphones superou a marca de 50%.

? De longe, a maior mudança na vida dos adolescentes entre 2012 e 2016 foi o aumento na quantidade de tempo gasto em redes sociais e o consequente declínio das atividades sociais e do sono ? apontou Jean. ? O advento do smartphones é a explicação mais plausível para a diminuição repentina no bem-estar psicológico dos adolescentes.





Assista gratuitamente às aulas ofertadas pela ENA em 2017

22-01-2018

Brasília ? A Escola Nacional de Advocacia publicou no último mês de dezembro a lista completa das aulas ofertadas pela entidade no ano de 2017. Os vídeos, que podem ser acessados de maneira gratuita, abordam temas diversos do direito, como Novo CPC, direito civil e Reforma Trabalhista, e são ministrados por advogados especialistas no assunto. Assista abaixo:

+ Juizados Especiais Cíveis no Novo CPC, por Moisés de Souza Coelho Neto

+ O Constitucionalismo do Direito Civil Atual, por Daniel Benvenutti

+ Direito Previdenciário ? Seguridade, Previdência e Reforma, por Naiara de Moraes e Silva

+ Prazos Processuais no Novo CPC, por Moisés de Souza Coelho Neto

+ Princípios da Primazia da Resolução de Mérito e Fungibilidade Recursal e Polêmicas em torno da Tutela Provisória - Parte 1 e Parte 2, por José Henrique Mouta

+ Teoria Geral da Prova no Novo CPC - Parte 1 e Parte 2, por Renato Castro

+ Direito ao Esquecimento, por Luciana Diniz Nepomuceno

+ Principais Pontos da Reforma Trabalhista, por Gáudio Ribeiro de Paula - Parte 1, Parte 2, Parte 3, Parte 4, Parte 5, Parte 6, Parte 7, Parte 8, Parte 9, Parte 10 e Parte 11





Grandes Temas: lado jurídico da diversidade sexual e de gênero foi debatido no painel 22 da XXIII CNAB

22-01-2018

Brasília - Na sequência da série ?Grandes Temas?, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira ? realizada em novembro de 2017, em São Paulo ? é hora de relembrar o vigésimo segundo painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O Painel 22, Diversidade Sexual e de Gênero, trouxe à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira expoentes da literatura e do trabalho jurídico nessa área. O encontro foi presidido por Adriana Coutinho, conselheira federal por Pernambuco e vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, além de contar com o secretário Renato Cardoso de Almeida Andrade e com a redatora Adriana Galvão.

Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, falou sobre a importância do painel de discussão do assunto para a história do congresso e do Brasil durante a palestra ?Uma Lei para garantir Direitos Fundamentais a LGBTI?. A bandeira LGBTI foi colocada em uma mesa de discussão e um estande especial para o assunto foi montado no evento.

Ela foi uma das criadoras do anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, recém-entregue ao Congresso. ?O estatuto é um projeto significativo que vem sendo consolidado por trazer todos os direitos que a Justiça vem reconhecendo para a população LGBTI. Nós catalogamos principalmente os avanços consolidados na jurisprudência, que é de onde vêm as maiores mudanças atualmente?, afirmou.

A procuradora da República Deborah Duprat também participou do painel. Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, ela disse que é preciso ?investir fortemente contra grupos e sua ira lançada pelo simples fato de alguém existir, principalmente aqueles que querem silenciar a população LGBTI, inclusive nas escolas, espaços estratégicos de eliminação de preconceitos e de fortalecimentos das identidades múltiplas?. Duprat falou na palestra ?Aspectos Constitucionais? sobre a importância de dar sequência aos ganhos da Constituição de 1988, que tem como ideias centrais a dignidade humana e o pluralismo da sociedade onde há múltiplas visões de mundo que devem coexistir e permanecer.

?Cidadania é o exercício permanente de convivência e eleições de bem viver comum. Então, por que diante de tudo isso é tão difícil para a população LGBTI ser visível, reconhecida e cuidada? Estamos sempre forçando a ausência dessas pessoas em espaços públicos. Precisamos ajudar a investir em políticas públicas que possam colocar o fim da desigualdade e dessa invisibilidade?, disse Duprat.

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirmou que a cura gay é obra de um moralismo perverso e de uma propaganda enganosa e que o Direitodnão pode permitir ou compactuar com o charlatanismo. Ele, que falou na palestra ?Homoparentalidade?, foi o advogado do primeiro caso de registro na certidão de nascimento do nome de dois pais e de duas mães. ?A afetividade não é só um sentimento. É uma ação. Desde que o afeto tornou-se um valor jurídico ficou cada vez mais importante falarmos de famílias homoparentais?, afirma Pereira.

Na palestra ?Direito Fundamental à Identidade Trans?, Tereza Rodrigues Vieira, professora da Universidade Paranaense (UNIPAR), lembrou que em pesquisas antigas teve de buscar pelo tema em faculdades de Medicina e Psicologia, e não de Direito. ?Fui estudar bioética para sustentar os casos jurídicos. Até hoje a gente usa a medicalização para que uma pessoa obtenha o direito jurídico de ser quem é. Precisamos de jurisprudências sem necessidades de comprovantes médicos ou cirurgias. As pessoas são quem elas são pelas genitálias, rostos ou digitais??, afirma.

?Falar de lesbofobia é falar de machismo e é falar de mulheres dentro da nossa sociedade. A cada um minuto uma mulher é agredida no Brasil?, lembrou Marina Ganzarolli, advogada e cofundadora da Rede Feminista de Juristas, na palestra ?Visibilidade Lésbica?. ?Como profissionais do Direito, precisamos lutar contra a formação de estereótipos que retificam a opressão e os privilégios. Precisamos buscar cada vez mais um Direito afetivo, com grandes referencias acadêmicas e com exercícios de advocacia e de atuação política que defendam as lésbicas, assim como toda a população LGBTI?, concluiu.





Grandes Temas: painel 23 da XXIII CNAB debateu cooperação internacional jurídica em português

22-01-2018

Brasília - Na sequência da série ?Grandes Temas?, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira ? realizada em novembro de 2017, em São Paulo ? é hora de relembrar o vigésimo terceiro painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A cooperação no âmbito internacional de juristas lusófonos foi o assunto do Painel 23 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizado nesta terça-feira (27), em São Paulo. O evento foi presidido por Roberto Antonio Busato e teve Aurino Bernardo Giacomelli e Fernando de Paula Gomes Ferreira, respectivamente, como relator e secretário da mesa.

Dividido em quatro subtemas, o painel abordou "Constituição e Democracia?, "O Princípio Anticorrupção e suas Repercussões Jurídico-Sociais?, ?O Respeito pelos Direitos Humanos Pode Encorajar o Investimento Estrangeiro Direto??, e sobre "A Utopia da Refundação do Estado de Direito num Ambiente Securitário à Escala Planetária".

O Painel 23 foi inaugurado com o renomado constitucionalista Jorge Miranda, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Antes de falar, lamentou a ausência de representantes de países africanos numa mesa que se pretende debater a participação de juristas de Língua Portuguesa. Na sequência, fez um apanhando histórico das instituições democráticas no Ocidente até os dias atuais, em que a sociedade tem maior participação política. "O povo é o senhor do poder constituinte e a experiência histórica demonstra, inelutavelmente, que pode mudar a Constituição", disse.

No entanto, na visão do professor, é necessário que a organização do poder político e toda a organização constitucional estejam orientadas para a garantia dos Direitos Fundamentais dentro de sistemas plenamente democráticos. "Assim como não basta afirmar o princípio democrático e procurar a coincidência entre a vontade política do Estado e a vontade popular em qualquer momento. É necessário estabelecer um quadro institucional que se forme em liberdade, em que cada cidadão tenha a segurança da previsibilidade do seu futuro", defendeu.

A corrupção pode levar à extinção da República, alertou Jónatas Eduardo Mendes Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que discorreu sobre "O Princípio Anticorrupção e suas Repercussões Jurídico-Sociais?. ?[A corrupção] implica na degenerescência da cidadania e da representação política, a desigualdade política, social e econômica, a violação de direitos econômicos, sociais e culturais, a desmoralização e a falta de confiança do povo, e o regresso ao Estado de natureza, com a guerra de todos contra todos, em que o homem é o lobo do homem?, disse.

Na opinião do professor, os advogados podem cumprir um papel importante no combate à corrupção, atuando como "aristocratas de princípios, valores e regras, de cidadania e direitos fundamentais no Estado de Direito", e, para isso, sua formação deve levar em conta currículos anticorrupção em todas as áreas do Direito.

Ameaças ao Estado de Direito

Presidente da Union Internacionale des Avocats (UIA), Pedro Pais de Almeida apresentou ?O Respeito pelos Direitos Humanos Pode Encorajar o Investimento Estrangeiro Direto??, e, encerrando o painel, Rogério Paulo Castanho Alves, ex-bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, falou sobre "A Utopia da Refundação do Estado de Direito num Ambiente Securitário à Escala Planetária"

Para Pedro Pais de Almeida, o respeito aos Direitos Humanos é uma vantagem adicional para atrair investimentos estrangeiros. "Acredito que as empresas que não respeitem os Direitos Humanos não podem sobreviver, no longo prazo, em um mundo globalizado, pois importa, acima de tudo, manter sua reputação, afirmou.

Além da preocupação com a imagem pública, o presidente da UIA acredita que os advogados podem contribuir sobremaneira na elaboração de contratos que possam incluir "cláusulas onde as partes contratantes se obrigam ao cumprimento dos Direitos Humanos." "É uma área que nós, advogados, podemos contribuir de uma forma positiva, sensibilizando nossos clientes para que respeitem os Direitos Humanos", complementou.

Encerrando o painel, Rogério Paulo Castanho Alves demonstrou preocupação com aquilo que ele entende como um "movimento de regressão nos direitos fundamentais humanos em tempos conturbados". "A aposta nos Direitos Humanos - e em sua visão otimística - regrediu", manifestou o advogado, acrescentando que "os Estados cada vez menos se preocupam com o Estado de Direito" na era da globalização, pois "o espaço público está contaminado por medos", que passam desde o receio do terrorismo até as violações de privacidade, o que consequentemente tornam os países mais afeitos a atitudes punitivistas.

Na visão do ex-bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, os advogados possuem um lastro histórico para reclamar contra essa situação. "Fomos nós, advogados e juristas, os grandes criadores do Estado de Direito", adicionando que "os juristas da lusofonia têm de explicar ao mundo, de forma incansável, que não há incompatibilidade entre a prevenção e a punição do crime?.

Ao final do painel, foi aprovada uma proposição, de autoria do professor Jónatas Eduardo Mendes Machado, para a inserção do princípio anticorrupcão na grade curricular dos cursos de Direito do Brasil.









8ª Turma do TRF-4 absolveu condenados por Moro em 6% dos recursos

22-01-2018

Embora a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, tenha dito que as duas absolvições do ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dão esperança de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja inocentado nesta quarta-feira (24/1) ...





Subsidiária pode ser executada antes de sócios de devedor principal

22-01-2018

Em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento de execução contra empresa subsidiária não depende da prévia execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. A decisão é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas...





Atraso em mensalidade não impede atendimento de urgência, diz juiz

22-01-2018

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe ter atrasado, em seis dias, o pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, da 11º...





ICMBio indenizará família de vítima de desmoronamento em parque

22-01-2018

Os institutos ambientais são responsáveis pela conservação dos parques que administram, por isso respondem por acidentes ocorridos nesses locais, ainda que tenham causas naturais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Chico Mende...





Alterar atestado para não trabalhar é motivo para justa causa

22-01-2018

Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que confirmou a demissão de empregada de uma fábrica de roupas em Jaraguá do Sul (SC). O atestado concedia dois dias de folga à trabalh...





Trabalhar no campo desde criança garante benefício previdenciário

22-01-2018

Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente o pedido de uma seringueira para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de...





Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

22-01-2018

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”.

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

SP/VP





Associação sustenta inconstitucionalidade de lei sobre transporte de cargas perigosas no RS

22-01-2018

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5878), com pedido de medida cautelar, contra norma que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul. A Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes e de Modelos de Lojas de Conveniência em Postos de Combustíveis (Andicom), autora da ação, alega que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria.

Na ADI, a entidade sustenta que a Lei estadual 14.870/2016, ao alterar dispositivos da Lei estadual 7.877/1983, invadiu a competência privativa da União, pois disciplina o transporte de cargas perigosas no âmbito do estado, cria normas de natureza trabalhista, impõe condições ao exercício da profissão de motorista/condutor de cargas perigosas e sanções pelo seu descumprimento. A associação argumenta ainda que a norma produz efeitos danosos à distribuição desse tipo de carga e afeta a livre concorrência, uma vez que cria reserva de mercado em favor dos condutores e empresas de transporte do estado. Aponta violação ao artigo 21, inciso XXIV, e ao artigo 22, incisos I, VIII, IX, XVI e parágrafo único, da Constituição Federal, e afronta ao princípio da autonomia político-administrativa dos entes federados, previsto no artigo 18.

Na petição inicial, a entidade também observa que a lei alterada (7.877/1983) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 22, inciso XI, ser competência privativa da União legislar sobre transporte. “Não poderia, portanto, a Lei Estadual 14.870/2016 alterar dispositivos de outra lei estadual a qual perdeu vigência em virtude da revogação operada com o advento da Constituição Federal de 1988”, ressalta. A associação lembra ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou várias normas que regulamentam a matéria, entre elas a Resolução 3.665/2011, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos em vias públicas no território nacional.

Dessa forma, a Andicom pede a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 14.870/2016. No mérito, requer que seja declarada sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

EC/AD





Streck: Paradoxo de Münchhausen do caso Lula: se MPF ganha, Moro perde

22-01-2018

Este artigo também poderia ter o seguinte título: Para além da Lei de Münchhausen, que se ergue pelos próprios cabelos, existe a lei da gravidade. Bom, mão à obra. Muito já se escreveu sobre o julgamento que ocorrerá nesta quarta-feira (24/1). O caso Lula. De Ferrajoli à Zaffaroni, passando por i...





Entrevista: Walter Ohofugi Júnior, presidente da OAB-TO

22-01-2018

OAB-TO O levantamento de alvarás no Tocantins tem sido dificultado pela Justiça estadual, segundo o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, Walter Ohofugi Júnior. "Foi publicada uma resolução nova do Tribunal de Justiça do Tocantins que [...] exige que o advo...





Presidente do Supremo suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

22-01-2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia liberado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A solenidade estava prevista para ocorrer na manhã desta segunda-feira (22). Ao deferir parcialmente o pedido de liminar solicitado por advogados na Reclamação (Rcl) 29508, a ministra suspendeu o “ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”.

Na reclamação, os advogados argumentam que o STJ teria usurpado a competência o STF ao suspender decisões da 4ª Vara Federal de Niterói e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, ao analisar ação popular, haviam impedido a posse da deputada federal como ministra do Trabalho. Segundo eles, a discussão posta na ação popular tem natureza constitucional, com base nos princípios da moralidade administrativa, da separação dos poderes e na competência privativa do presidente da República para nomeação de ministros de Estado. O STJ, por sua vez, entendeu que a decisão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro sobre a matéria teria como base argumento infraconstitucional, no caso, o inciso I do artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1995). Portanto, os argumentos constitucionais teriam natureza meramente reflexa.

Liminar

Ao conceder parcialmente o pedido de liminar, a presidente do STF explicou que, “no caso, o que se questiona é, exclusivamente, se, ao ser acionado pela União e ter decidido, o Superior Tribunal de justiça teria usurpado competência” do STF. Ela acrescentou que a decisão a ser tomada na reclamação “não direciona nem antecipa juízo de mérito quanto ao ato questionado na ação população, qual seja, a validade jurídica ou não do ato de nomeação de ministro de Estado”. Segundo a presidente do Supremo, a análise dessa questão obedecerá o tramite regular da ação popular.

Por fim, ela explica que a ausência, nos autos da reclamação, da íntegra da decisão do STJ, “impossibilita o conhecimento mínimo necessário dos fundamentos utilizados pela autoridade reclamada para assentar a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a medida de contracautela”. Assim, afirma a presidente o STF, “tem-se por plausível a dúvida manifestada nesta reclamação quanto à usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal para o processamento e a apreciação da medida de contracautela pleiteada pela União, reitere-se, única questão passível de apreciação nesta reclamação constitucional”.

Com esses argumentos, a ministra suspendeu o ato de posse da deputada federal até que sejam “juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado”. Na decisão, a presidente do STF solicita, “com urgência e prioridade”, informação ao STJ, no prazo máximo de 48 horas, e determina que o processo seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre a matéria também em 48 horas.

-Leia a íntegra da decisão.

RR/EH
 





Alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador

22-01-2018

A alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando há contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) afastou a natureza salarial de almoço e tickets alimentação recebidos por um h...





Fernanda Kotzias: Confaz define regras de convalidação de benefícios

22-01-2018

No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos até 8/8/2017 de forma unilateral, s...





Opinião: Deslocar função decisória para máquinas é muito perigoso

22-01-2018

É sabido que nos últimos anos tem aumentado o grau de interesse e até mesmo a aplicabilidade de instrumentos computadorizados ao Direito,[1] com a expressiva expansão do uso de softwares, técnicas de indexação, estatísticas[2] e aspectos correlatos. Para se ter uma ideia, no Tribunal de Justiça d...

Documentar locais de crimes é de importância relevante, tanto nas investigações dos fatos como na formação de material probante. A tecnologia de informática pode contribuir decisivamente para este fim, não apenas com softwares sofisticados como o aqui noticiado como outros mais simples.

Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.” Fonte: www.espacovital.com.br

A prova técnica pertence a Justiça e não pode ficar refém da Perícia Oficial.

 Que fazer se for ferido em ação ???

A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos conselhos.

Neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais insculpidos na Lei nº10.826/03.

Artigo escrito pelo Dr. Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia de RS e publicada na revista eletrônica Jus Vigilantibus.

Uma tecnica "moderna" de adulteração de cheques

É tão incrível as possibilidades do emprego desta tecnologia como interessante a imaginação e prioridade de alguns governantes.