Perito Assistente Técnico



Criminal Cível Trabalhista



Serviço de Perícia em:















Mais freqüente que se possa imaginar é comum as pessoas assinarem documentos em branco. Pessoas que, em confiança, deixam assinados documentos para parentes, amigos, funcionários, namoradas, advogados ou mesmo em contratos de bancos, procurações, cheques, etc.

Adianta periciar ?



O que é e como entrar na carreira.

Tenho recebido várias consultas de pessoas interessadas no ingresso na carreira de Perito Criminal, ou apenas curiosas sobre o assunto.

Este artigo aborda informações básicas sobre a função e carreira do Perito Criminal.

Ele é destinado a quem pouco sabe sobre o assunto.



















Aqueles que desejam ingressar na carreira de PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA ou outras carreiras afins, em qualquer Estado do Brasil, devem ler com MUITA ATENÇÃO a regulamentação disposta no Edital do Concurso.

Assim, disponibilizo para Download alguns Editais dos últimos concursos.

Como nem todos podem ser Peritos Oficiais, mas gostam do assunto, estão disponíveis Editais de Concursos de Fotógrafos Policiais, Desenhistas Periciais, Auxiliar de Necropsia, etc.































Foi publicado em 04 de dezembro de 2013 o Edital para o concurso Público para perito criminal no Estado de São Paulo. BOA SORTE A TODOS !!!!!



Serviços Periciais







Talvez pelo sucesso das series de TV do tipo “CSI” ou ainda pelos casos de repercussão na mídia que salientam a importância da pericia criminal, a verdade é que uma legião de jovens querem ser Perito Criminal, antes mesmo de se decidirem pelo curso superior. Assim, qual é o melhor curso superior para depois se tornarem Peritos Criminais?

Fundamentos de ordem técnica e científica do exame residuográfico colhido depois da remoção do cadáver do sítio dos acontecimentos.

Matéria escrita pelo Dr. Ernesto Eleutério, perito criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

 A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira ou que tenham interesses acadêmicos.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos ensinamentos.

Os seriados policiais, bem como as notícias ultimamente estampadas na mídia, fazem com que muita gente se interesse pela carreira de Perito Criminal.

Ou ainda, querer fazer Perícias Criminais ou acompanhar trabalhos periciais. Nem todos sabem que não precisa ser perito criminal para fazer parte da perícia.

(Artigo para quem conhece pouco sobre o assunto)





Mesmo na era dos e-mails, o envio de cartas anônimas através do serviço do Correio tem sido comum. O objetivo é divulgar fatos, acusações, denúncias, etc. ou outras informações que normalmente o “anônimo” considera importante. Como investigar para identificar o autor destas missivas?

Escrito por Pedro Lourenço Thomaz, Perito Criminal.

Explosões de bombas em lugares públicos, avisos por escrito ou via telefone prevenindo sobre atentados a bomba têm , cada vez mais, tomado conta do tempo policial. Essas ameaças podem ocorrer a qualquer tempo e em qualquer lugar.

Resumo: Apresenta-se uma visão geral do papel dos laboratórios forenses na moderna investigação criminal. Alguns exames que estão caindo em desuso são discutidos e uma definição de "microvestígios" é proposta.

Matéria escrita pelo Dr. Osvaldo Negrini Neto, Perito Criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo e Professor de Física da Academia de Polícia de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

O uso da luz nos seus diversos comprimentos de onda como uma ferramenta extremamente útil na busca de evidências físicas no local de crime, ou nos mais diversos exames em laboratórios.





Software para cálculo de velocidade em colisões bidimensionais.

Artigo escrito por Louri Geraldo e Denise Retamero (Juizes de Direito de São Paulo) extraído da Revista IN VERBIS, publicada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, nº 12

Em alguns lugares do país, a autoridade de trânsito local entende que os semáforos devem apresentar luzes amarelas intermitentes para ambas vias públicas, especialmente de madrugada.

Não é o foco deste artigo discutir se isto é eficaz, regular ou absolutamente necessário. O objetivo é discutir de quem seria a preferência de passagem quando ocorrer uma colisão. De quem seria a culpa? Ou se haveria uma?

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (art 155)

A autoridade tem por obrigação a determinação da perícia quando a infração deixar vestígios (art. 158 CPP).









O Diário Oficial da União publicou em 18/09/2009 a Lei 12.030/09 que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

O que estava ocorrendo com a busca da VERDADE REAL?

Precisou do Governo publicar uma lei para isso?

A lei está publicada na íntegra.

Nossa experiência tem demonstrado que operadores de direito ainda desconhecem a função do perito assistente técnico. Neles não incluímos apenas advogados. Incluímos também Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia, Desembargadores, etc.

Este artigo de Gilberto Melo, publicado no site www.gilbertomelo.com.br há uma abordagem objetivo sobre o tema.

O Assistente Técnico é um profissional reconhecido pela legislação vigente (lei 11690/08).

Entretanto, alguns operadores de Direito literalmente se “assustam” com a possibilidade do questionamento dos Peritos Oficiais.

É como se os Peritos Oficiais tivessem o monopólio da verdade científica e nunca pudessem ser questionados.

Um perito Judicial, incomodado com a presença do assistente, proibiu o acompanha- mento do assistente técnico durante sua perícia.

Acórdão da 8ª Turma do TRT-4 garantiu a parte o direito de ter seu assistente técnico para acompanhar a perícia do perito Judicial.

1) Se há provas técnicas e elas são primordiais ao caso, haverá peritos oficiais ou Judiciais.

2) Se há peritos oficiais, é direito e recomen- dável as partes contratarem Assistentes Técnicos.









Em perícia o documento que merece fé pública e judicial é o laudo pericial, que será tomado pelo juízo como documento oficial, que irá por um fim uma lide.

Materia escrita por Francisco A. Santos e publicada pela Revista Eletrônica Jus Vigilantibus.

Ele era um compositor tão bom que bastava ouvir a música uma vez e já a compunha. A piada não é de minha autoria. Se o autor ou alguém que o conheça ler este texto, peço que entre em contato e autorize a publicação. Ou não.

É claro que qualquer documento original é passível de pericia documentoscópica para verificação de sua autenticidade. Isto não incorre em nenhuma irregularidade. Todo documento antigo tem seu valor histórico qualquer que seja. (Click para continuar lendo)

Artigo escrito pelo Dr. Jorge Mesquita, Advogado, e publicado em 16/05/2011 no site Jurídico www.espacovital.com.br

Artigo publicado no Conjur e escrito por Alexandre Pacheco Lopes Filho.









A tecnologia biométri- ca cresce cada vez mais visando um enfoque pericial.

Corporações interna- cionais apresentam produtos e projetos muito interessantes que prometem solu- ções e inovações totalmente revolucio- nárias.

Documentar locais de crimes é de importância relevante, tanto nas investigações dos fatos como na formação de material probante. A tecnologia de informática pode contribuir decisivamente para este fim, não apenas com softwares sofisticados como o aqui noticiado como outros mais simples.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.

Matéria escrita por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante - advogado, professor de Direito da Faculdade Mackenzie, ex-procurador chefe do Município de Mauá, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana

Sempre se cria a dúvida da validade se a prova obtida com a gravação telefônica por uma das partes interessada grava sua conversa com a outra parte

A explosão de uma bomba em um avião, que acarretou a morte de uma pessoa. Aconteceu? Foi nos Estados Unidos ou no Brasil? Ou teria sido a pura imaginação de roteiristas?













TJ-PR vê supressão de instância em julgar HC antes de pedido a juiz

27-05-2018

Tribunal de Justiça só pode julgar solicitação de Habeas Corpus contestando a prisão preventiva de um acusado se antes o decreto prisional for questionado ao próprio juiz que determinou a prisão. A decisão é do desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, do TJ do Paraná, ao extinguir pedido em favor...





O caçador de escravos Cândido Neves e a legitimidade dos resistentes

27-05-2018

O problema da escravidão é um dos mais intricados na obra de Machado de Assis, além, evidentemente, de ser o mais vergonhoso de nossa história. Pode-se atribuir à ironia machadiana uma crítica à mais sórdida fórmula de exploração que o Brasil conheceu ? que muito nos envergonha e nos choca sempre...





?O computador pessoal foi invenção de um bando de hippies nerds?, diz historiador

27-05-2018

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?O Facebook vem do sonho da contracultura?, diz professor de Stanford

27-05-2018

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Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador

26-05-2018

Entre as obrigações alimentares que um curador tem em relação ao seu curatelado está o atendimento à saúde. Com esse entendimento, o juiz João Henrique Coelho Ortolano, da Vara Cível de Ibiporã (PR), julgou procedente o pedido de inclusão de uma mulher portadora de deficiência mental no plano de ...





Antônio Queiroz: Democracia deve ser participativa e substantiva

26-05-2018

Com a investida do neoliberalismo sobre o Estado de bem-estar social, o debate acerca da crise da democracia representativa e da distinção entre democracia representativa ? procedimental, institucional ou formal ? e democracia substantiva se intensificou no Brasil e no mundo. A principal difer...





STF julgará se cabe rever aposentadoria pela regra mais vantajosa

26-05-2018

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando ele for mais vantajoso do que o reajuste nominal dos demais benefícios. ...





TST anula atos processuais por falta de intimação da parte condenada

26-05-2018

Membros da Advocacia-Geral da União, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil devem ser intimados pessoalmente de acordo com a Lei Complementar 73/93 e com a Lei 10.910/04. O descumprimento dessas normas gera cerceamento do direito de defesa e pode resultar em nulidade abso...





Ricardo Varejão: Imposto na substituição tributária do ICMS em PE

26-05-2018

No dia 29 de março, foi publicado o Decreto 45.805/2018, mudando radicalmente a sistemática da substituição tributária do ICMS com liberação do imposto no estado de Pernambuco. Em suma, desde 1º de abril, a Sefaz/PE passou cobrar a diferença a maior caso o valor da operação promovida pelo cont...





Dnit indenizará família de vítima de acidente causado por buraco

26-05-2018

Caso fique comprovado que um acidente fatal ocorreu por causa de buraco na estrada, o poder público deve ser responsabilizado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a pagar indenização p...





Gabinetes de varas cíveis podem ter câmeras de segurança, diz TJ-RJ

26-05-2018

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro  manteve decisão, nesta quinta-feira (24/5), que autorizou a instalação de câmeras de segurança no gabinete da juíza Maria Cristina Gutiérrez Slaibi, da 3ª Vara Cível da Capital, mas negou recurso para estender a decisão a outros...





TJ-SP nega mudar documento para culpar Estado por morte na ditadura

26-05-2018

Atestados de óbito não precisam indicar o responsável pela morte da pessoa, já que não há nenhuma previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Com base nessa norma, o desembargador Paulo Alcides, da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ped...





Demitir funcionário obeso não caracteriza discriminação, diz TST

26-05-2018

Embora seja grave, a obesidade não provoca estigma ou preconceito no meio social, principalmente porque não é contagiosa nem gera necessariamente sinais de repulsa nos seus portadores. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ao negar indenização por danos mora...





Mudança na CLT via portaria e greve de caminhoneiros foram destaque

26-05-2018

As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advoca...





Juliana Amaral: Ex-proprietário não pode responder por IPVA

26-05-2018

É inconstitucional a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo para recolhimento de IPVA em casos em que o alienante não informa a respectiva alienação no prazo de 30 dias. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril. Os desembargadores consider...





É inepta denúncia que não aponta coautoria em crime culposo

26-05-2018

Denúncia de crime culposo em coautoria que não aponta o vínculo subjetivo entre os denunciados e o autor da conduta que resultou na morte da vítima ? nem demarca a relevância causal do crime imputado ? prejudica o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribuna...





Sindicato de policiais civis do Piauí não pode ser desmembrado

26-05-2018

Como o cargo de policial compõe a carreira pública, a representação por sindicato da categoria deve ser única. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categ...





Luciana Atheniense: O impacto da greve dos caminhoneiros nos voos

26-05-2018

Nós, brasileiros, estamos sentindo os impactos da greve dos caminhoneiros em nossas vidas. As reivindicações da categoria não são criticadas, entretanto, há uma preocupação com as consequências que essa paralisação está trazendo à vida cotidiana do consumidor, que é a parte vulnerável e frágil do...





Supremo concede HC a mandante do assassinato de Dorothy Stang

26-05-2018

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 25 anos de prisão por ser um dos mandantes do assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2005, em Anapu (PA). O fazendeiro, conhecido como ?taradão?, foi solto na tarde de...





OAB-MS cassa registro de ex-juiz acusado de encomendar atentado

26-05-2018

A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta sexta-feira (25/5), excluir o ex-juiz federal Jail Benites de Azambuja de seus quadros. A cassação do registro foi motivada por acusações pelas quais o ex-magistrado responde, como denunciação caluniosa, falsidade i...





Especialistas e associações discutem efeitos de decisão sobre Funrural

26-05-2018

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em novo julgamento na quarta-feira (23/5), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Dessa forma, o passivo do fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária....





Palestra magna sobre direitos humanos e democracia encerra VII Conferência em Fortaleza

26-05-2018

Fortaleza (CE) ? O presidente da OAB Bahia, Luiz Viana, proferiu a palestra magna de encerramento da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, na noite desta sexta-feira (25), na capital cearense. O tema da apresentação foi Direitos Humanos e Democracia.

Viana centrou sua exposição em artigos da Carta Interamericana Democrática, aprovada na sessão plenária de 11 de setembro de 2001 da Organização dos Estados Americanos (OEA). ?Uma das considerações iniciais do documento é a de que a democracia representativa é elemento indispensável para a paz e o desenvolvimento da região da América. A promoção e a proteção dos direitos humanos são condições fundamentais para a existência de uma sociedade democrática?, disse.

?É curioso observar como nós, da área jurídica, não aprendemos a lidar com conceitos capazes de justificar a realidade social brasileira. A gente tem que visitar a sociologia, a história, na filosofia. Ou seja, temos uma formação considerada ruim para aquilo que verdadeiramente se passa na sociedade brasileira. Eu mesmo entrei na faculdade e aprendi conceitos básicos, como licitude e ilicitude, e até hoje sempre que olho para aspectos de nossa sociedade me pergunto sobre o que é lícito e o que é ilícito, mas sei que isso não explica causas e nem consequências. A sociedade brasileira é hierarquizada, excludente e violenta. Nada disso é explicado pelo direito?, continuou.

Ele sustentou duas teses: a primeira de que direitos humanos e democracia são conceitos interdependentes e a segunda de que o cidadão tem o direito de não ser governado por pessoas piores do que ele mesmo. ?Pensar um conceito de sociedade democrática é fundamental para entender que a nossa não é assim. É hierarquizada, excludente e violenta. A democracia é pressuposto do exercício das garantias fundamentais e dos direitos humanos em seu caráter universal, indivisível e interdependente?, ponderou.

Por fim, Viana lamentou o fato de o Brasil ?estar se especializando na intolerância, onde candidatos bem avaliados pela população propugnam posturas e atitudes intolerantes, fato que suscita preocupação por despertar sentimentos que em nada colaboram com a efetivação da democracia e dos direitos humanos?.





Carta de Fortaleza reúne 43 propostas para fomentar defesa dos direitos humanos

26-05-2018

Fortaleza ? O diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo, fez o discurso de encerramento da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada na cidade de Fortaleza. Ele fez um balanço da Conferência e comentou a respeito da Carta de Fortaleza, lida na cerimônia de encerramento pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota. A carta reúne 43 propostas oriundas das discussões realizadas no âmbito da Conferência.

?Esta carta é o modelo para o próximo triênio de atuação da Ordem para defesa dos direitos humanos com todas as suas pautas. Havia 43 propostas consensuais frutos dos debates intensos e ricos protagonizados por diversos participantes ao longo desses três dias de encontro em que compartilhamos sentimentos e ideias, com convergência da convicção democrática e humanitária em defesa e para fortalecimento da advocacia e sobretudo da cidadania brasileira. Portanto, que esta carta seja o roteiro dos horizontes de atuação de todo o sistema OAB e inspira a advocacia brasileira. Ela comporá o cotidiano de nossos atos. Esta carta vai afetar o sistema, será a vanguarda da advocacia brasileira para a sociedade na defesa dos direitos humanos?, disse Oneildo.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Fortaleza:

VII Conferência Internacional de Direitos Humanos ? Fortaleza - CE

Nós, participantes da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Fortaleza ? Ceará, entre os dias 23 e 25 de maio de 2018, debatemos sobre a atual conjuntura dos Direitos Humanos no Brasil tendo como tema: ?Retrocessos?. Reconhecemos o papel histórico da Ordem dos Advogados do Brasil, a relação intrínseca entre a Democracia e os Direitos Humanos e aprovamos as seguintes propostas:

1. Incentivar a formação de Comissões no âmbito do sistema OAB e a produção acadêmica relacionada ao desenvolvimento urbano considerando o direito à moradia como Direito Fundamental conforme previsto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Denunciar a existência de despejos forçados, sem ordem judicial e em inobservância às normas internas e internacionais consistindo em remoções ilegais de comunidades e ocupações.

3. Incentivar a promoção de política públicas que garantam a inserção social de crianças e adolescentes fomentando o sentimento de pertencimento ao local de residência e minimizando sua estigmatização quando em situação de vulnerabilidade social.

4. Apontar que o PLC 19/2018 que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) desconstrói a política de natureza reparadora das medidas socioeducativas aos adolescentes, não sendo esta política da área restrita da segurança pública, o que pode majorar a criminalização de grupos vulneráveis.

5. Defender e adotar ações práticas para que seja garantido de forma livre o direito de livre manifestação do pensamento.

6. Reafirmar o pacto político de 1988 se opondo a qualquer tentativa de relativização dos princípios constitucionais atinentes aos Direitos Humanos.

7. Promover a discussão de políticas públicas para os refugiados combatendo o discurso discriminatório, inclusive se atendo à diferenciação de medidas quanto ao acolhimento de refugiados indígenas.

8. Defender a garantia de utilização de símbolos religiosos, inclusive nos locais de prova para concursos públicos como forma de respeito à diversidade religiosa;

9. Incentivar a criação de coordenadorias de promoção da liberdade religiosa nos Estados e Municípios.

10. Defender e Fiscalizar que as delegacias registrem de forma correta as ocorrências de discriminação ou preconceito relativos à religião.

11. Incentivar a instalação de delegacias especializadas para pessoas idosas.

12. Demandar ao Governo Federal o cumprimento das normas constitucionais referentes à demarcação e titulação de terras indígenas e territórios quilombolas.

13. Apoiar o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e ao Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), reconhecendo a legitimidade de sua atuação na discussão e proposição de políticas e Direitos Humanos relacionados às suas identidades, territorialidade e modos de vida.

14. Defender o fortalecimento dos programas de proteção a defensoras e defensores de Direitos Humanos ameaçados.

15. Cobrar celeridade na apuração e responsabilização da chacina de Pau D?Arco, assim como a proteção aos advogados que atuam no caso.

16. Cobrar a fiscalização do cumprimento dos tratados internacionais pelo Ministério Público e Casas Legislativas.

17. Buscar garantir a concreta efetivação dos direitos das pessoas com deficiência por meio de eventos/capacitação visando a publicização dos direitos dispostos na Convenção da ONU, na Lei Brasileira, na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais.

18. Fortalecer a Democracia e a participação popular discernindo que o presente momento é de dificuldade institucional e que isso pode favorecer interesses de grupos econômicos identificados com fatores reais de poder, que contornam e precarizam o exercício da Democracia representativa.

19. Encaminhar à Conferência Nacional da OAB proposta de mudança do nome da Ordem dos Advogados do Brasil para Ordem da Advocacia do Brasil;

20. Fortalecer políticas internas para garantir o exercício da advocacia por mulheres gestantes e lactantes visando seu bem estar e de sua família.

21. Reconhecer a existência de tentativas diversas de restrição de direitos fundamentais, particularmente os de caráter social.

22. Propor reforma legislativa com o objetivo de vedar a atuação do Ministério Público em auxilio das policias, vez que é detentor do controle externo da atividade policial.

23. Propor a constitucionalização do inquérito policial com o investigado passando a ser visto como sujeito de direitos com respeito à ampla defesa e ao contraditório.

24. Propor reforma no CPP redefinindo os pressupostos da prisão temporária e restringindo a prisão preventiva para crimes de violência e grave ameaça em estabelecimento penal e os demais cumpridas em regime domiciliar com monitoramento eletrônico, excetuando os casos em que haja risco concreto de fuga.

25. Solicitar urgência na aprovação da lei de abuso de autoridade em trâmite no Congresso Nacional, assim como a cobrança junto ao Ministério Público de efetivo controle externo das Polícias.

26. Promover e incentivar estudos sobre a Constitucionalidade da Lei de Organizações Criminosas e da Lei Antiterrorismo, assim como a sua possível aplicação em face aos movimentos sociais.

27. Atuar contra a concessão de ordens judiciais de interditos proibitórios genéricos ou de elevada abrangência, que visem impedir a livre manifestação democrática de cidadãos e movimentos sociais.

28. Estabelecer ações com as demais Entidades de Advogados da América para que se implementem ações no intuito da implementação de uma cultura de efetivação plena dos Direitos Humanos nas Américas.

29. Garantir que a cota mínima de participação de mulheres na OAB seja para a titularidade dos Conselhos e também Diretorias.

30. Garantir o respeito ao ECA e ao SINASE no cumprimento das medidas socioeducativas.

31. Capacitar a advocacia e agentes da segurança pública para a correta identificação das violências cometidas contra as mulheres, inclusive o feminicídio e a difusão da igualdade de gênero.

32. Denunciar o racismo estrutural no Brasil e a seletividade do sistema penal brasileiro, propondo as Seccionais da OAB: a construção de políticas de combate à discriminação, como por exemplo a formação de Comissões da Verdade sobre a Escravidão Negra, propondo ainda um plano estadual de igualdade racial a exemplo da OAB/PR.

33. Fomentar debates sobre a possibilidade de inclusão de cotas raciais para o provimento de cargos pelo quinto constitucional.

34. Denunciar o crescimento do discurso de ódio contra a defesa dos Direitos Humanos.

35. Promover a discussão pública sobre a revisão da Lei de Anistia.

36. Denunciar o fracasso de políticas de segurança pública pautadas no proibicionismo, condenando recentes iniciativas de recrudescimento da política de drogas como a PL 7663, de autoria do senador Osmar Terra, como também a nova política do Conselho Nacional de Drogas. Fortalecer a ampliação do debate sobre a legalização e regulamentação do consumo, inclusive como terapia medicinal.

37. Denunciar o grave problema da excessiva medicalização de drogas psiquiátricas no Brasil.

38. Condenar exigências de histórico de dependência química ou saúde mental como possível critério para exclusão nos certames públicos.

39. Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 6670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, garantindo a redução do uso de agrotóxicos no Brasil.

40. Repudiar a aprovação do Projeto de Lei 6299/2002, conhecido como "Pacote do Veneno", bem como a possibilidade de flexibilização do licenciamento ambiental, pela PEC 65/2012, PLS 654/2015, PLS 168/2018 e PL 3729/2004, e o PLC 34/2015, que altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos na composição do produto alimentício, violando o direito da sociedade à informação sobre a presença de transgênicos em produtos.

41. Apoiar políticas públicas de humanização do cárcere como melhorias nas condições das unidades, cursos profissionalizantes, a inserção profissional dos egressos e o respeito a identidade religiosa.

42. Defender prazo limite para a prisão preventiva.

43. Acatar a declaração constante no Relatório da ONU, PNUMA/UNEP, de que as ações humanas são as maiores causadoras das mudanças climáticas e estas a maior ameaça ao meio ambiente natural e aos DIREITOS HUMANOS de nosso tempo.





Empresa é proibida de usar marca "Renew" em cosméticos

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Uma empresa de cosméticos que utilizou as marcas ?Renew? e ?Renew Rejuvenating? em produtos deve suspender a comercialização deles no país. Isso porque a propriedade industrial das respectivas marcas pertence à Avon, o que pode gerar confusão no consumidor e desvio de clientela. Com esse enten...





Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos

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Devido ao fluxo de investimentos diretos feitos no Brasil, o governo brasileiro inovou e elaborou um novo instrumento denominado de Acordo de Cooperação de Facilitação de Investimento (ACFI), com a finalidade de criar seu sistema próprio para gerir o fluxo de capital estrangeiro. Os primeiros ...





Sannini Neto: CP pode enquadrar violação virtual de domicílio

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No artigo 150 do Código Penal, está tipificado o crime de violação de domicílio, que pune a conduta de ?entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências?. Note-se que o tipo penal em questão t...





O compromisso do ensino jurídico com a defesa do Estado de Direito

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Plano não pode negar tratamento em casa, se prescrito por médico

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 Que fazer se for ferido em ação ???

A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos conselhos.

Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.” Fonte: www.espacovital.com.br

É tão incrível as possibilidades do emprego desta tecnologia como interessante a imaginação e prioridade de alguns governantes.

Demandas que envolvam perícias podem ser resolvidas nos Juizados Especiais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu ao analisar uma ação por danos morais decorrentes de Acidente de Trânsito.

A prova técnica pertence a Justiça e não pode ficar refém da Perícia Oficial.

Neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais insculpidos na Lei nº10.826/03.

Artigo escrito pelo Dr. Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia de RS e publicada na revista eletrônica Jus Vigilantibus.

Uma tecnica "moderna" de adulteração de cheques