Perito Assistente Técnico



Criminal Cível Trabalhista



Serviço de Perícia em:















O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (art 155)

A autoridade tem por obrigação a determinação da perícia quando a infração deixar vestígios (art. 158 CPP).



 A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira ou que tenham interesses acadêmicos.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos ensinamentos.



















Em perícia o documento que merece fé pública e judicial é o laudo pericial, que será tomado pelo juízo como documento oficial, que irá por um fim uma lide.

Materia escrita por Francisco A. Santos e publicada pela Revista Eletrônica Jus Vigilantibus.































Nossa experiência tem demonstrado que operadores de direito ainda desconhecem a função do perito assistente técnico. Neles não incluímos apenas advogados. Incluímos também Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia, Desembargadores, etc.

Este artigo de Gilberto Melo, publicado no site www.gilbertomelo.com.br há uma abordagem objetivo sobre o tema.



Serviços Periciais







Talvez pelo sucesso das series de TV do tipo “CSI” ou ainda pelos casos de repercussão na mídia que salientam a importância da pericia criminal, a verdade é que uma legião de jovens querem ser Perito Criminal, antes mesmo de se decidirem pelo curso superior. Assim, qual é o melhor curso superior para depois se tornarem Peritos Criminais?

Fundamentos de ordem técnica e científica do exame residuográfico colhido depois da remoção do cadáver do sítio dos acontecimentos.

Matéria escrita pelo Dr. Ernesto Eleutério, perito criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Escrito por Pedro Lourenço Thomaz, Perito Criminal.

Explosões de bombas em lugares públicos, avisos por escrito ou via telefone prevenindo sobre atentados a bomba têm , cada vez mais, tomado conta do tempo policial. Essas ameaças podem ocorrer a qualquer tempo e em qualquer lugar.

Mesmo na era dos e-mails, o envio de cartas anônimas através do serviço do Correio tem sido comum. O objetivo é divulgar fatos, acusações, denúncias, etc. ou outras informações que normalmente o “anônimo” considera importante. Como investigar para identificar o autor destas missivas?





Os seriados policiais, bem como as notícias ultimamente estampadas na mídia, fazem com que muita gente se interesse pela carreira de Perito Criminal.

Ou ainda, querer fazer Perícias Criminais ou acompanhar trabalhos periciais. Nem todos sabem que não precisa ser perito criminal para fazer parte da perícia.

(Artigo para quem conhece pouco sobre o assunto)

Aqueles que desejam ingressar na carreira de PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA ou outras carreiras afins, em qualquer Estado do Brasil, devem ler com MUITA ATENÇÃO a regulamentação disposta no Edital do Concurso.

Assim, disponibilizo para Download alguns Editais dos últimos concursos.

Como nem todos podem ser Peritos Oficiais, mas gostam do assunto, estão disponíveis Editais de Concursos de Fotógrafos Policiais, Desenhistas Periciais, Auxiliar de Necropsia, etc.

O uso da luz nos seus diversos comprimentos de onda como uma ferramenta extremamente útil na busca de evidências físicas no local de crime, ou nos mais diversos exames em laboratórios.

O que é e como entrar na carreira.

Tenho recebido várias consultas de pessoas interessadas no ingresso na carreira de Perito Criminal, ou apenas curiosas sobre o assunto.

Este artigo aborda informações básicas sobre a função e carreira do Perito Criminal.

Ele é destinado a quem pouco sabe sobre o assunto.





Artigo escrito por Louri Geraldo e Denise Retamero (Juizes de Direito de São Paulo) extraído da Revista IN VERBIS, publicada pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, nº 12

Software para cálculo de velocidade em colisões bidimensionais.

Resumo: Apresenta-se uma visão geral do papel dos laboratórios forenses na moderna investigação criminal. Alguns exames que estão caindo em desuso são discutidos e uma definição de "microvestígios" é proposta.

Matéria escrita pelo Dr. Osvaldo Negrini Neto, Perito Criminal do Instituto de Criminalística de São Paulo e Professor de Física da Academia de Polícia de São Paulo. Publicada no Espaço da Criminalística do Geocities.

Mais freqüente que se possa imaginar é comum as pessoas assinarem documentos em branco. Pessoas que, em confiança, deixam assinados documentos para parentes, amigos, funcionários, namoradas, advogados ou mesmo em contratos de bancos, procurações, cheques, etc.

Adianta periciar ?









Um perito Judicial, incomodado com a presença do assistente, proibiu o acompanha- mento do assistente técnico durante sua perícia.

Acórdão da 8ª Turma do TRT-4 garantiu a parte o direito de ter seu assistente técnico para acompanhar a perícia do perito Judicial.

1) Se há provas técnicas e elas são primordiais ao caso, haverá peritos oficiais ou Judiciais.

2) Se há peritos oficiais, é direito e recomen- dável as partes contratarem Assistentes Técnicos.

O Assistente Técnico é um profissional reconhecido pela legislação vigente (lei 11690/08).

Entretanto, alguns operadores de Direito literalmente se “assustam” com a possibilidade do questionamento dos Peritos Oficiais.

É como se os Peritos Oficiais tivessem o monopólio da verdade científica e nunca pudessem ser questionados.

O Diário Oficial da União publicou em 18/09/2009 a Lei 12.030/09 que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

O que estava ocorrendo com a busca da VERDADE REAL?

Precisou do Governo publicar uma lei para isso?

A lei está publicada na íntegra.

Ele era um compositor tão bom que bastava ouvir a música uma vez e já a compunha. A piada não é de minha autoria. Se o autor ou alguém que o conheça ler este texto, peço que entre em contato e autorize a publicação. Ou não.









Em alguns lugares do país, a autoridade de trânsito local entende que os semáforos devem apresentar luzes amarelas intermitentes para ambas vias públicas, especialmente de madrugada.

Não é o foco deste artigo discutir se isto é eficaz, regular ou absolutamente necessário. O objetivo é discutir de quem seria a preferência de passagem quando ocorrer uma colisão. De quem seria a culpa? Ou se haveria uma?

É claro que qualquer documento original é passível de pericia documentoscópica para verificação de sua autenticidade. Isto não incorre em nenhuma irregularidade. Todo documento antigo tem seu valor histórico qualquer que seja. (Click para continuar lendo)

A tecnologia biométri- ca cresce cada vez mais visando um enfoque pericial.

Corporações interna- cionais apresentam produtos e projetos muito interessantes que prometem solu- ções e inovações totalmente revolucio- nárias.

Artigo escrito pelo Dr. Jorge Mesquita, Advogado, e publicado em 16/05/2011 no site Jurídico www.espacovital.com.br

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.

Matéria escrita por Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante - advogado, professor de Direito da Faculdade Mackenzie, ex-procurador chefe do Município de Mauá, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana









Sempre se cria a dúvida da validade se a prova obtida com a gravação telefônica por uma das partes interessada grava sua conversa com a outra parte

Artigo publicado no Conjur e escrito por Alexandre Pacheco Lopes Filho.

Foi publicado em 04 de dezembro de 2013 o Edital para o concurso Público para perito criminal no Estado de São Paulo. BOA SORTE A TODOS !!!!!

Demandas que envolvam perícias podem ser resolvidas nos Juizados Especiais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim entendeu ao analisar uma ação por danos morais decorrentes de Acidente de Trânsito.

A explosão de uma bomba em um avião, que acarretou a morte de uma pessoa. Aconteceu? Foi nos Estados Unidos ou no Brasil? Ou teria sido a pura imaginação de roteiristas?













Rejeitados embargos em inquérito sobre desvios na BR Distribuidora

19-09-2017

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (19), embargos de declaração apresentados no Inquérito (INQ) 3990 pelas defesas do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), de seu cunhado Ademar Chagas da Cruz e de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Os investigados apontavam a existência de supostas ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões na decisão de julgamento do caso. Também foram rejeitados embargos apresentados pelo Ministério Público Federal.

Em março deste ano, a Segunda Turma recebeu a denúncia contra os três por fatos referentes a desvios no âmbito da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, objeto de investigação na Operação Lava-Jato. A denúncia foi recebida quanto aos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputados ao parlamentar e seu cunhado. Quanto a Leoni Ramos, foi excluída a acusação quanto ao delito de organização criminosa, uma vez que ele já é investigado pelo mesmo crime em outro inquérito, mas foi recebida a denúncia contra ele em relação aos dois outros delitos.

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, afirmou que pretensão da defesa nada mais era do que rediscutir argumentos pelos quais se procurou demonstrar ocorrência de nulidades no procedimento criminal e inconsistência na peça acusatória. “Nada obstante, os embargos não se prestam, de modo apto, a este fim”, salientou, votando pela rejeição do recurso. O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais ministros.

VP/EH

Leia mais:

14/03/2017 - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato

 

 





Estão abertas as inscrições para o XXIV Exame de Ordem Unificado

19-09-2017

Brasília ? O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (30) o edital de abertura do XXIV Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir das 17h do dia 19 de setembro até as 17h do dia 29 de setembro.

Clique aqui para ler o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. 

A 1ª fase ? prova objetiva ? está programada para o dia 19 de novembro de 2017 às 13h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito. A 2ª fase (prova prático-profissional) será realizada no dia 21 de janeiro de 2018, no mesmo horário da 1ª.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.






Valdetário Monteiro toma posse no CNJ - Conselho Nacional de Justiça

19-09-2017

Brasília - O advogado Valdetário Andrade Monteiro foi empossado nesta terça-feira (19) conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Ex-presidente da OAB do Ceará e conselheiro federal, o advogado ocupa vaga destinada à OAB no CNJ para o biênio 2017-2019, no lugar de Norberto Campelo. Valdetário já atuava como representante institucional da Ordem no conselho.

?Levarei a experiência de militância na OAB e de 23 anos de advocacia ao CNJ, contribuindo em áreas como celeridade processual. Há várias experiências em todo o Brasil que podem ser multiplicadas. O CNJ tem o poder de concatenar essas informações e gerir melhor o sistema de Justiça. O Conselho tem essa multiplicidade de atores, advocacia, Ministério Público e magistratura, a representatividade real do Judiciário. Várias visões para encontrar uma solução?, afirmou Valdetário, após a posse.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que acompanhou a cerimônia de posse, parabenizou Valdetário. ?A atuação deste valoroso advogado, sem dúvidas, trará muitas vitórias para a advocacia e para a cidadania?, afirmou.

Após a assinatura do termo de posse, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, deu as boas-vindas ao novo conselheiro. ?É com muito orgulho que o CNJ recebe mais um representante da OAB, grande instituto do Direito brasileiro. Desejo que possa nos ajudar a prestar o melhor serviço ao cidadão brasileiro?, afirmou a presidente do Conselho. 

Entre outras autoridades, participaram da cerimônia o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o presidente do Supremo Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira. 

Professor convidado da Escola Superior da Advocacia da OAB do Ceará e professor titular do curso de Direito do Centro Universitário Estácio, na disciplina Direito Tributário e Financeiro, Monteiro é membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas e do Instituto dos Advogados do Ceará. 

Despedida

A posse do novo integrante foi antecedida por um breve discurso de Norberto Campelo, que participou de sua última sessão, concluindo seu mandato de dois anos. ?Gostaria de agradecer a oportunidade de ter participado deste colegiado. O CNJ é o maior acontecimento do Judiciário brasileiro, que já apresenta importantes resultados em pouco mais de 10 anos de criação?, disse o conselheiro. 

Com informações da Agência CNJ de Notícias





XXIII Conferência Nacional: Confira o temário completo do evento

19-09-2017

Brasília - O temário completo da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi fechado e está disponível para consulta de todos os participantes. O documento apresenta a programação de todos os 40 painéis, com o nome dos palestrantes e o tema de suas falas, além do calendário de eventos especiais. A Conferência será realizada na cidade de São Paulo, entre os dias 27 e 30 de novembro

Confira o temário da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reunirá mais de 200 palestrantes em 40 painéis, sob o tema geral do evento, ?Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania?. Os painéis serão divididos em oito eixos temáticos: Direitos e Garantias Constitucionais: Cidadania e Transparência; O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; A Garantia do Acesso à Justiça; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

Além dos 40 painéis oficiais, a programação da Conferência contará ainda com diversos eventos paralelos e cinco sessões da Tribuna Livre, nas quais advogados de todos o país poderão apresentar seus trabalhos. Também será montada uma rica feira cultural, com mais de 200 estandes de editoras de livros, universidades e Seccionais.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é ?Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania?. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.





Sem erro, reclamação pode ser arquivada sem conhecimento de juiz

19-09-2017

Se um juiz é alvo de reclamação, mas não praticou nenhum ato irregular que pudesse justificá-la, ele não deve ser notificado da medida. Dessa forma, é poupado de aborrecimentos que não decorrem de seu trabalho. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Jane...





Trabalho artístico não pode ser proibido por ser repugnante, diz juiz

19-09-2017

No Brasil, não é possível proibir uma manifestação artística se ela não configura um crime, por mais repugnante e vil que seja. A decisão é do juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, que alerta para o crescimento da intolerância no país. "Esta intolerância não pode ser aceit...





Juiz nega Justiça gratuita a aposentada que ganha R$ 7,2 mil ao mês

19-09-2017

Por ter renda incompatível com o benefício da Justiça gratuita, uma servidora aposentada que recebe R$ 7,3 mil mensais teve o pedido de gratuidade negado pela 1ª Vara Federal do Amazonas. Ex-servidora da Superintendência da Zona Franca de Manaus, ela ajuizou ação para questionar descontos no v...





STJ reúne precedentes sobre dever de provedores na internet

19-09-2017

De acordo com relatório de 2017 da consultoria We Are Social, cerca de 58% da população brasileira possui contas ativas nas principais redes sociais do planeta. São mais de 100 milhões de brasileiros participando de plataformas como Facebook, Twitter e Instagram. Essa redes se tornaram uma imp...





Desembargadores de Campinas, GO e RS disputam vaga no TST

19-09-2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu quem vai compor a lista tríplice para disputar vaga na corte, destinada à magistratura do Trabalho de carreira. Foram escolhidos os desembargadores Samuel Hugo Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), com 19 votos, na pri...





TRE-RJ nega Habeas Corpus e mantém prisão de Anthony Garotinho

19-09-2017

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (18/9), Habeas Corpus do ex-governador do estado Anthony Garotinho (PR). Por decisão do juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral, ele foi preso cautelarmente na quarta (13/9), enquanto apresentava o seu programa na Rádio...





TJ derruba lei que proibia Uber e transporte executivo em Campinas

19-09-2017

Municípios não podem impedir a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, pois esse tipo de proibição cria indevida reserva de mercado para taxistas, afronta o direito de escolha do consumidor e viola os princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de trabalho. Co...





Não compete ao pleno do TJ-RJ conduzir instrução contra autoridade

19-09-2017

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é competente para julgar ações que envolvam autoridades com foro por prerrogativa de função, como o procurador-geral de Justiça do estado. Contudo, mesmo nesses casos, quem deve fazer a instrução do processo é um juiz de primeira instância...





Em HC, Gilmar Mendes volta a afastar execução provisória da pena

19-09-2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua mudança de entendimento em relação à execução antecipada da pena. Ao conceder liminar em Habeas Corpus afastando a execução provisória após decisão em segundo grau, o ministro seguiu o entendimento do ministro Dias Toffoli, de q...





É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta

19-09-2017

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção ? como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos ? tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do ...





OAB volta a questionar de prazo para sustentação oral no STJ

19-09-2017

A regra estipulada pelo Superior Tribunal de Justiça para sustentação oral voltou a ser questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Regimental 25 determina que o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão ...





Paulo Dimas: Não existem "penduricalhos" nas remunerações do TJ-SP

19-09-2017

Nos últimos tempos, assistimos à sumária condenação dos magistrados por alguns setores da mídia, expondo-os à opinião pública como detentores de privilégios excessivos, em especial aqueles que se materializam nas verbas que compõem a sua remuneração. De forma equivocada, afirma-se que os tribu...





Universidades públicas agonizam pela falta de recursos

19-09-2017

A crise financeira que assola o país está se assemelhando a um verdadeiro ?furacão? que não para de produzir vítimas. E mostra como a má gestão pode produzir resultados muito piores do que desastres naturais de grandes proporções. Enquanto o furacão Irma destelhou casas, causou danos materiais e ...





Agressão policial sem objetivo de confissão não é tortura, diz TJ-SP

19-09-2017

Eventuais agressões físicas e verbais ou mesmo abuso de autoridade na prisão não podem ser considerados tortura se os responsáveis em nenhum momento exigem que os agredidos confessem delitos, façam declarações ou passem informações. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Pa...





Ação de trabalhador com esquizofrenia não prescreve, define TST

19-09-2017

Não há prazo prescricional no caso de um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, já que ele se torna incapaz desde o momento que doença surge. Este é o entendimento da 3ª Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Banco do Brasil baseando-se no artigo 198, inciso ...





STJ reúne acórdãos que proíbem afastar qualificadoras antes de júri

19-09-2017

Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porque a decisão sobre sua caracterização ou não deve ficar a cargo do conselho de sentença. A tese aparece em mais de 300 acórdãos reunidos nest...





Raul Araújo toma posse como corregedor-geral da JF na quinta-feira

19-09-2017

O ministro Raul Araújo Filho, do Superior Tribunal de Justiça, tomará posse como corregedor-geral da Justiça Federal nesta quinta-feira (21/9). Ele substituirá o ministro Mauro Campbell Marques, também do STJ. A solenidade está marcada para as 18h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal (C...





Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (19)

19-09-2017

9h - Sessão plenária do CNJ





Opinião: Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária

19-09-2017

Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça fiscal. Agora o momento não pode ser perdido, eis que a criação e introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituiria cinco impostos. E ...





Servidor inativo recebe gratificação por controle de endemias

19-09-2017

A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos aposentados o direito à paridade. Assim entendeu a Turma Recursal da Justiça Federal em Sergipe, ao reformar entendimento de primeiro grau. Na pr...





Operação Afronta II da PF descobre fraudes em 14 concursos públicos - UOL Notícias / Estadão

19-09-2017

A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (18), a Operação Afronta II com o objetivo de alcançar membros de uma organização criminosa que frauda...





TCU pode proibir Petrobras de fazer depósito a empresas, diz Fachin

18-09-2017

A lista constitucional de atribuições do Tribunal de Contas da União inclui o poder de definir como serão aplicados recursos públicos a particulares que contratam com a administração pública. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de duas empresas ...





Moraes derruba exigência de regularidade fiscal para time de futebol

18-09-2017

Regras que limitam o exercício de atividade econômica e profissional das entidades desportivas devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade ? e não ser usadas como coerção social. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender dispositivos do Estatu...





Liminar suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor

18-09-2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450 para suspender dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) que condicionavam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. As normas questionadas foram introduzidas no Estatuto pela Lei 13.155/2015, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

A ADI foi proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra vários dispositivos introduzidos pela Lei 13.155/2015. A norma estabeleceu princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira, transparência e democracia de gestão para entidades desportivas profissionais de futebol.

Na nova legislação, foram introduzidas alterações no artigo 10 do Estatuto do Torcedor, o qual exigia critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos. A nova norma incluiu entre estes critérios técnicos, além da colocação obtida em campeonato anterior, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, regularidade de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regularidade nos pagamentos de obrigações trabalhistas e nos contratos de imagem dos atletas.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou presentes os requisitos para a concessão da liminar, uma vez que a norma aparenta ferir a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da Constituição Federal, além de constituir forma indireta de coerção estatal ao pagamento de tributos, algo vedado por vasta jurisprudência do STF. Entendeu também haver urgência na concessão da ordem, tendo em vista a proximidade da data limite para a organização das competições esportivas de 2018. A liminar será submetida a referendo do Plenário.

Para Alexandre de Moraes, não há razoabilidade em se impor critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista a fim de garantir a habilitação em campeonatos esportivos. E isso independentemente de qualquer adesão dos clubes e entidades ao regime do Profut, como ficou configurado na alteração promovida no Estatuto do Torcedor. Também entendeu desarrazoada a previsão legislativa de rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos, os quais não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade.

“As restrições à autonomia desportiva, inclusive em relação a eventuais limitações ao exercício de atividade econômica e profissional das entidades de prática desportiva, devem apresentar razoabilidade e proporcionalidade, porque poderão resultar em restrições de importantes direitos constitucionalmente assegurados e no desrespeito à finalidade estatal de promoção e auxílio na área do desporto”, afirmou o ministro na liminar.

Leia a íntegra da decisão.

FT/CR

Leia mais:

15/01/2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte é questionada em ADI

Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.” Fonte: www.espacovital.com.br

Documentar locais de crimes é de importância relevante, tanto nas investigações dos fatos como na formação de material probante. A tecnologia de informática pode contribuir decisivamente para este fim, não apenas com softwares sofisticados como o aqui noticiado como outros mais simples.

A prova técnica pertence a Justiça e não pode ficar refém da Perícia Oficial.

 Que fazer se for ferido em ação ???

A atividade policial é perigosa por natureza. O assunto é de suma importância tanto para policiais quanto para pessoas interessadas em ingressar na carreira.

O Agente da Polícia Federal, Humberto Wendling, transmite suas experiências e valiosos conselhos.

Uma tecnica "moderna" de adulteração de cheques

É tão incrível as possibilidades do emprego desta tecnologia como interessante a imaginação e prioridade de alguns governantes.

Neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais insculpidos na Lei nº10.826/03.

Artigo escrito pelo Dr. Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia de RS e publicada na revista eletrônica Jus Vigilantibus.