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Temos ouvido de ilustres professores e processualistas que não é possível a produção de prova pericial no Juizado Especial Cível, em razão dos princípios norteadores que o regem, especialmente o da celeridade. Com todo o respeito aos ilustres mestres, ousamos discordar, por entender que esta não é a melhor posição.

Primeiro, porque o artigo 32 da Lei n.º 9.099/95, repetindo o artigo 332 do CPC, assegura que "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes".

Segundo, porque a prova pericial hoje, como sabemos, não é mais apenas aquela formal e tradicional, com apresentação de laudo. Houve profundas mudanças a partir de 1992, com a vigência da Lei n.º 8.455/92, que atenuou o rigor formal representado pelas demoradas e custosas provas periciais, introduzindo nova redação ao § 2º do artigo 421 do CPC.

Assim, de acordo com o novo dispositivo, "quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo Juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado".

E dispositivo semelhante se encontra no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial, sob os seguintes termos:

"Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

É a chamada perícia informal ou alternativa, mas perícia, onde se dispensa a apresentação do laudo e o Juiz apenas ouve o perito em audiência. Assim, entendemos perfeitamente cabível a prova pericial no Juizado Especial Cível; não a formal, mas a informal, com a oitiva do perito e a apresentação de parecer técnico pelas partes. Nesse sentido, se manifestam Joel Dias Figueira Júnior e outro (in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – RT, pág. 173), e Ronaldo Frigini (in Comentários à Lei de Pequenas Causas, Livraria do Direito, pág. 324/327).

Considerar incabível a prova pericial, ainda que informal, seria impedir a efetividade do processo e a busca da verdade real, princípios imperativos nos Juizados Especiais (Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Beneti, ed. DeI Rey, 1996, pág. 49).

O procedimento a ser adotado pode ser o seguinte: na audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 33 da LJE), frustrada a conciliação e verificando o Juiz a necessidade da prova técnica, nomeará perito de sua confiança e designará audiência em continuação. O perito nomeado será intimado a realizar o exame pericial e comparecer à audiência, ocasião em que será ouvido. Tal como a testemunha, o técnico, embora não preste compromisso, será advertido de que deve dizer a verdade, sob as penas da lei. As partes sairão intimadas de que poderão apresentar parecer técnico. Mas nada impede, em razão do princípio da oralidade, que elas tragam assistentes técnicos para serem ouvidos após a oitiva do perito. Cândido Rangel Dinamarco, em seu Manual das Pequenas Causas, analisando o art. 36 da Lei n.º 7.244/84, já asseverava ser possível a apresentação, pela parte, de técnico de sua confiança para ser inquirido oralmente, em vez de apresentar parecer escrito (ed. RT, 1986, pág. 92 - grifo do autor). Recomenda-se que a oitiva do perito e dos assistentes se faça antes do depoimento das partes e das testemunhas (art. 452 do CPC), posto que, dessa forma, o Juiz terá melhores condições de aferir a necessidade ou não da prova oral, dispensando-a ou produzindo-a, se entender que a prova técnica necessita de alguma complementação.

A prova pericial poderá também ser dispensada pelo Juiz, nos termos do artigo 427 do CPC, quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Embora o CPC não tenha sido adotado supletivamente, esse artigo poder ser aplicado ao Juizado Especial Cível, porque não contraria nenhum de seus princípios norteadores, ao contrário, está em sintonia com os princípios da celeridade e da informalidade.

Problema que certamente surgirá é quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, já que o artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais garante o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau, independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvados os casos de litigância de má-fé ou quando houver recurso.

Dessa forma, ao lado da assistência judiciária gratuita, já assegurada constitucionalmente, criou-se, agora, uma Justiça Especial gratuita, cujas despesas, inclusive as periciais, deverão ser todas suportadas pelo Estado. Assim, impõe-se a formação de corpo de peritos pelo Estado ou celebração de convênios entre Estado e as entidades de classe, a exempIo daquele que existia entre a Secretaria de Justiça e a OAB, a fim de que o Juiz possa arbitrar os salários dos peritos nomeados e estes possam recebê-los junto ao Estado. Enquanto essa providências não forem tomadas, a prova pericial no Juizado Especial Cível fica praticamente impossível, não ser que algum perito se disponha a fazer o trabalho gratuitamente, o que, salvo raras exceções, é muito difícil que ocorra.

2011-05-14

02:34:39







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